Exercícios Competência Processo Civil

problemas em que se necessite de uma opinião cientifica sobre assuntos específicos, realizando laudos e certificados com zelo e imparcialidade em relação a casos onde se necessite do seu conhecimento na área criminal e civil. A perícia criminal busca a resolução de crimes enquanto a perícia civil objetiva o cumprimento dos direitos. Perito judicial é qualquer médico de moral incorrupta de conhecimento técnico e de confiança. As várias áreas de atuação onde o trabalho do Médico…

DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO COMPETÊNCIA MANAUS/AM 2014 DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a…

trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc). O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da…

informalidade, celeridade, simplicidade. Será verificado a constitucionalidade e legalidade dos integrantes da Polícia Militar estarem inserido na expressão “Autoridade Policial” previsto no art. 69 da Lei 9.099/95, gerando uma polemica quanto a sua competência de poder confeccionar o Termo Circusntanciado e não só ao Delegado de Polícia. O estudo sobre o tema descrito por doutrinas e jurisprudências de vários autores, já restou verificado a possibilidade juridicamente da lavratura do…

edu.br SILVA, MARCELO PEREIRA DA Pós -Graduando em Medicina e Ciências do Esporte- UNICENP Centro Universitário Positivo – UNICENP – Curitiba/Paraná/Brasil marcelo.p.silva@renault.br Resumo O presente artigo retrata a questão da responsabilidade civil e criminal do profissional de Educação Física, levando em conta o ordenamento jurídico brasileiro. Um dos objetivos deste estudo é apresentar aos profissionais de Educação Física, subsídios que permitam uma melhor compreensão de sua…

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1 Ação Penal

manifestação do poder estatal, que tem capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; uma função do Estado de promover a pacificação de conflitos interindividuais; e também uma atividade, pois é o complexo de atos do juiz ou do árbitro no processo, que exerce poder e cumpre as funções que lhe compete. O Estado tem o dever de estabelecer uma ordem jurídica através da função legislativa por meio da fixação preventiva e hipotética das normas que deverão incidir sobre relações ou…

Atentado ao sigilo de correspondência; 4) Atentado a liberdade de consciência e crença; 5) Atentado ao livre exercício de culto religioso; 6) Atentado a liberdade de associação 7) Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; 8) Atentado ao direito de reunião 9) Atentado à incolumidade física do individuo 10) Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional; Esses abusos geralmente são cometidos muitas vezes e nem sempre quem…

DOS DIREITOS POLÍTICOS. 3.1 RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 3.2 PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO. 4.1 AGENTES POLÍTICOS. 4.2 SERVIDORES PÚBLICOS. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1 Conceituação 1 O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral,…

Tribunal Regional Federal – TRF4 Direito Processual Civil Prof. Cristiano de Souza Direito Processual Civil Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Processual Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados…