Exercícios Civil Vi

Aula Turma VI e VIII do Curso de Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo. Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro Obra consultada: Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento.Autor Luis Cláudio Pereira de Oliviera e Estatuto dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro de Cláudio José Silva Decreto-Lei nº 218/75 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) e seu regulamento, o Decreto…

I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito

Colectiva .....................................................................................15 2. Constituição da Republica Portuguesa ...................................................................................... 19 3. Código Civil Português ................................................................................................................ 22 Livro I Parte Geral…

TABELAS PARA FACILITAR ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE ALTERAÇÕES. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO (Lei Complementar nº 555/14 Estatuto dos militares MT) TEMPO NÃO ARREGIMENTADO (Art. 56, § 5º, I,II,III,IV,V e VI do Decreto nº 2.268/14) TEMPO NÃO COMPUTADO OU NÃO COMPUTÁVEL (art. 190, I,II,III,IV,V e VI Lei Complementar nº 555/14 Estatuto dos militares MT) Art. 188. Tempo de efetivo serviço na instituição militar do Estado de Mato Grosso é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de inclusão

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição…

envolvendo imóveis sempre foi complexo, pela sua extensa implicação nas relações pessoa-patrimônio, dado que, diferentemente de outras formas de aquisição de bens, uma transação imobiliária requer muito mais do que os ditames do artigo 82 do Código Civil de 1.916, tal seja: “agente capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”. Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda pode trazer danos…

Art. 2.º Em razão da natureza do encargo atribuído aos funcionários policiais civis, estão expressos nesta Lei os casos em que os mesmos terão tratamento característicos, diverso dos demais servidores do Estado. Parágrafo Único. Nos demais casos, portanto, ficam os referidos funcionários sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei n.º6.123, de 20 de julho de 1968. Art. 4.º A função policial pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e é…

II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; IV - instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação civil pública, na forma da Lei: 1 a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de co-gestão, na forma e nos limites desta Lei. Parágrafo único. A autonomia administrativa e financeira do INAS não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa. Art. 2º O INAS tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de…

..................12 VI- Jurisprudência.......................................................13 2. Da decadência I- Legislação............................................................15 II- Conceito e espécies de decadência.........................16 III- Distinção entre prescrição e decadência.................17 IV- Prazos Decadenciais.............................................19 V- Jurisprudência.....................................................20 VI- Referências…