Exercícios Civil Vi

art. 32................................................26 Seção V - Dos Procuradores de Justiça - art. 33 .....................................................................27 Seção VI - Dos Promotores de Justiça - arts. 34 ao 35.................................................................27 Capítulo VI - Dos Órgãos Auxiliares do Ministério Público........................................................32 Seção I - Dos Órgãos de Execução Administrativa..................................

adotados ainda hoje no direito brasileiro: I – “Vis absoluta” (coação física) – violência física exercida contra alguém para que pratique um ato contra sua vontade. Não é possível imputar a responsabilidade ao agente, tendo em vista que este atua apenas como um instrumento mecânico da ação, fazendo o que lhe foi imposto. Falta a vontade, elemento essencial do ato jurídico, por isso trata-se de um ato nulo, que não produz efeito algum; II – “Vis compulsiva” ou “metus” (coação moral) –…

é o nosso sucesso. EQUIPE DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR Produzido por: Os Concurseiros de Rondônia – OSCR. LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI COMPLEMENTAR Nº 68/1992); OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA Alterada pela LC nº 253, 14/01/02 (revoga o § 2° do art. 106 e os art. 258 a 275 ) Lei Ordinária nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup. Saúde - SESAU - não…

LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente…

Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança Júlio César Ballerini Silva Elaborado em 10/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce a A Estuda-se conflito concreto entre o direito de culto dos participantes de uma determinada comunidade evangélica e do direito à tranquilidade dos moradores vizinhos do imóvel onde se realizavam os cultos. Conforme é sabido, são inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso País, o que poderia ser explicado,…

Constituição Federal; IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor…

ao Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá para avaliação do 1º Módulo. Cuiabá 1994 NOGUEIRA, Alzira Papadimacopoulos Ações Coletivas, Cuiabá, Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil, União das Escolas Superiores de Cuiabá, 1994.

Constituição Federal, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção…

Trabalho de Direito Civil VI Acadêmico (a): Brunna Nazareno Escobar Período: 7º Período Noturno Disciplina: Direito Civil VI Professor: Paulo Izídio GURUPI – TO 2014/06 CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL VI GURUPI – TO 2014/06 Introdução O presente trabalho tem por finalidade abordar alguns…