Exercícios Civil Vi

Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores de idade que não incide no poder familiar do pai ou da mãe. A tutela tem fundamento legal no art.1728 do código Civil. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais…

DIREITO CIVIL V (Coisas)  CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Da Posse - Disposições gerais – Características. 2. Da Propriedade  Fundamentos  Formas de aquisição  Características  Do Usucapião. 3. Da Servidão  Modalidades  Natureza. 4. Direitos de Vizinhança - Tapagem  Águas  Árvores e frutos. 5. Do Condomínio. 6. Das garantias reais – Usufruto – Enfiteuse – Anticrese – Penhor – Hipoteca. DIREITO DAS COISAS Direito das coisas: O Direito das coisas é a parte do…

histórico do surgimento do direito comercial no Brasil, desde a vinda de D. João VI ao país, até a promulgação do Código Comercial de 1850. Explicaremos, rapidamente, a Teoria dos Atos de Comércio, incorporada pelo código de 1850, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente. No segundo capítulo, analisaremos as mudanças no Direito Civil Brasileiro, fazendo uma análise do Código Civil de 1916 e seu caráter excessivamente patrimonial.…

qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança que, pelo rito..........., move em face de João Paulo, que acolheu a preliminar arguida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI, condenando o autor, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, vem a Vossa Excelência interpor Apelação, com fundamento no CPC, artigos 513 e…

preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.4º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – pluralismo de ideias e de concepção pedagógica; III – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; V – valorização do profissional da educação escolar; VI –…

espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido”. Dentro do conceito de coação deve se distinguir a coação absoluta da relativa. A coação absoluta (vis absoluta) é aquela em que se tolhe totalmente a vontade, não há vício de vontade o que há é sua ausência, e por isso, o negócio jurídico é um ato nulo. A coação relativa (vis compulsiva) é o vício de vontade propriamente dito, mas, ao contrário da situação anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma…

espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido”. Dentro do conceito de coação deve se distinguir a coação absoluta da relativa. A coação absoluta (vis absoluta) é aquela em que se tolhe totalmente a vontade, não há vício de vontade o que há é sua ausência, e por isso, o negócio jurídico é um ato nulo. A coação relativa (vis compulsiva) é o vício de vontade propriamente dito, mas, ao contrário da situação anterior em que o coacto não tem vontade, nesta ele pode ter uma…

I - Polícia Civil; II - Polícia Militar. § 1.º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. § 2.º - A organização, estrutura, atribuições e cornpetência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos têrmos desta lei e da legislação federal pertinente. Artigo 3.º - São atribuições básicas: I - Da Polícia Civil - o exercício…

qualificado, por seu advogado, nos autos da Ação de Cobrança que, pelo rito ..........., move em face de João Paulo, que acolheu a preliminar argüida pelo réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI, condenando o autor, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, vem a Vossa Excelência interpor Apelação, com fundamento no CPC, artigos 513 e…

terá um controle econômico e financeiro e uma visão mais apurada para as necessidades financeira do patrimônio, podendo avaliar nas a organização seus lucros e suas perdas. Faz-se necessário mais do que puramente racionalidade no processo desse exercício. É preciso certa sensibilidade para perceber o momento certo e o modo como atuar. Decidir não pode constituir mero palpite. Exige conhecimento e mensuração. FATORES AMBIENTAIS DA ORGANIZAÇÃO Toda a organização, seja púbica ou…