Exercícios Civil Vi

e quais não podem inscrever nos quadros da OAB. II. Do Parecer De acordo com o Estatuto da advocacia, para a inscrição na OAB é necessário ter capacidade civil. Pedro Rochedo sendo relativamente incapaz pode ser emancipado, a emancipação pode ocorrer na seguinte maneira no que consta no art. 5º , parágrafo único do código civil de 2002: Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade: . I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante…

sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente os atos da vida civil); V - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; (É o contrário da emancipação.…

Casa Civil - Legislação Estadual 1 de 56 http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado." LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA SECRETARIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO GESTÃO DE PESSOAS PROF.ª TEREZINHA SIMIOLI TOMAZI ATUALIZADA ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2012 Í N D I C E SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL................ 03 CONCEITOS BÁSICOS............................................................ 04 FORMAS DE PROVIMENTO.................................................. 04

RESUMO Direito De Exercício De Culto Religioso Nas Relações de Vizinhança É direito dos religiosos praticarem sua fé mediante cultos num determinado local, desde que isso não implique a tranquilidade de moradores vizinhos. Júlio César Ballerini Silva fez uma publicação no site www. jus.com.br/texto/20832 a qual aborda este assunto. Não é de pretensão proibir que os religiosos pratiquem seus cultos como realizados de costume (seja qual for a religião), pois este direito é…

a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - Da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os…

REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL JUNHO / 2009 2 DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Cleber Monteiro Fernandes DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL João Monteiro Neto CORREGEDORA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Nélia Maurício Pires Lopes Vieira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCA CIRCUNSCRICIONAL Luiz Andriano Guerra Pouso DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA Domingos…

de Ética profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício profissional. Art. 2º - Os deveres do Corretor de Imóveis compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e aperfeiçoamento de técnica das transações imobiliárias. Art. 3º - cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas: I - Considerar a profissão como alto título de honra e…

ARQUITETURA E URBANISMO E LEGISLAÇÃO Universidade Nove de Julho SOBRE CONSTRUÇÕES CONTEUDO _ Evolução histórica da Engenharia Civil e Arquitetura _ Necessidade da Legislação na Construçãio Civil: _ Normas Técnicas da Construção Civil _ Normas legais INTRODUÇÃO Desde que o homem deixou as cavernas e começou a pensar numa moradia mais segura e confortável para a sua família. Construindo a habitação, o homem construiu a cidade. Surgiram os problemas de…

Avaliações escritas Exercícios Prova colegiada (qdo for o caso) Engenharia Arte de dirigir as grandes fontes de energia da natureza para o uso e a conveniência conveniência do homem (Thomas Tredgold, 1828). Visão Visão geral da Carreira Aspectos Aspectos Legais DCN DCN Res. Res. CNE n. 2 de 2002 Perfil Perfil do engenheiro formado: Art. Art. 4º A formação do engenheiro tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos conhecimentos requeridos para o…