Exercício Mandado De Segurança Contra Ato Judicial No J

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação. Combinada com o princípio da publicidade (art. 37, “caput”, CF/88), determina que a Administração Pública deve dar divulgação adequada a suas ações, ressalvadas as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. No caso de lesão a esse direito, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data!…

LXIX da Constituição Federal e no art. 1º e seguintes da Lei nº 1533, de 31.12.51, e demais dispositivos atinentes à espécie, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato ilegal e coator do Ilustríssimo SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA- PR, ou quem os substitua no exercício das coações impugnadas, contra direito líquido e certo da Impetrante pelos fundamentos de fato e as razões de direito que embasam a presente impetração, consoante passa a…

destina-se a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas, levando em conta, principalmente, a moralidade administrativa, estando prevista no artigo 5º, LXXIII, da CF/88: “ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e…

Corpus Mandado de Segurança Individual Habeas Data Mandado de Injunção Ação Popular Conceito / Protege É a ação de invocar os Poderes Públicos sobre uma questão ou situação ilegal ou abuso de poder Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Proteger direito liquido e certo não amparado por HC/ HD e responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de PJ no…

estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que…

Vila Albina – Taubaté/SP – CEP: 12052-410, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR apontando como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP, SR. MARCELO VAQUELI, expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS O impetrante,…

Interestadual – POLINTER, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.018.042-53, portador do RG nº 005838-SSP-AP, com domicílio nesta Capital sito à Av. Diógenes Silva nº 873, bairro do Trem, atualmente afastado de sua atividade como servidor público estadual para o exercício de mandato eletivo municipal, vem à presença deste MM. Juízo, por meio de sua Advogada ao final assinada – instrumento de procuração em anexo (doc. 01), este com escritório estabelecido à av. Tancredo Neves nº 1788, bairro do…

ser estendido aos funcionários de outras nacionalidades); STF, RE nº 158.215/RS (Cooperativa que expulsou seus associados). VI. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS • Objetivo - evitar que concretizações judiciais, administrativas ou a regulação legal do seu exercício desnaturalize ou desvirtue o seu reconhecimento Constitucional. • São basicamente duas teorias que tentam determinar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais: 1) Teoria Absoluta - De acordo com…

estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que…

pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI) Visa a efetividade de direitos fundamentais previstos na CRFB ainda pendentes de regulamentação. Surgiu em 1988. Não há uma lei infraconstitucional regulando o MI, porém, em face ao art. 24, parágrafo único da lei 8.038/90, na falta de uma lei reguladora do MI, aplica-se no que couber a lei do Mandado de Segurança, lei 12.016/09. O fato de…