mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na Constituição de 1934, o mandado de segurança surgiu como forma de preencher lacuna do habeas corpus, que a partir de então, passou a tratar tão somente da liberdade ambulatorial. Isso se deu, pois percebeu-se que para os demais direitos havia necessidade da concepção de um instituto que resguardasse os direitos. O mandado de segurança, portanto, se presta a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão; pode ser preventivo ou repressivo. Pode ser proposto em face de pessoa física ou jurídica, órgãos públicos despersonalizados, dotados de capacidade postulatória; podem impetrar mandado de segurança, pessoas físicas, jurídicas, entes personificados e universalidades reconhecidas por lei. Em regra, o mandado de segurança tem caráter repressivo, no entanto, é cabível o mandado de segurança também para evitar uma lesão a direito líquido e certo (mandado de segurança preventivo). Por ser uma ação de índole constitucional, tem um rito sumário especial,…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE PETROLINA-PE. AUTOR, QUALIFICAÇÕES, neste ato representado por sua advogada e procuradora ..... com escritório na Rua ...., onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos da Lei 1.535/01, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira no artigo 9º, 964 a 971 do Código Civil e ainda nos artigos 6º, VI, 42 § único, 81, § único e incisos I, II; 82, I; 83;…

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO AÇÔES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF °5, LXIX) Processo Histórico Legitimidade Ativa e Passiva O mandado de segurança é um instituto que no Brasil surgiu pela primeira vez na Constituição da República dos Estados Unidos, promulgada em 16 de…

INTRODUÇÃO Regido pela lei nº 1.533, o Mandado de Segurança de 31 de dezembro de 1951, é um dos maiores instrumentos colocados à disposição pelo Estado para coibir abusos cometidos pelo próprio Estado por meio de seus agentes. Tal é a importância do mandado de segurança que o mesmo foi recepcionado pela nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXIX, no Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Vale ressaltar…

d) – Reexame necessário, remessa necessária ou duplo grau de jurisdição: estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo tribunal, as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e respectivas autarquias e fundações de direito público, e as sentenças que julgarem procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. A remessa necessária não se aplica: a) se a condenação ou o direito…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Cuiabá-MT 2013 ANDRÉA SHIMIZU FRUTUOSO NÓBREGA ANÁLISE DOS ASPECTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB A ÓTICA DA LEI Nº 12.016/2009 Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do…

acordos coletivos entre sindicatos e empresas. Veremos que, embora o artigo 5º inciso I da Magna Carta assegure que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a compleição física da mulher exige normas de proteção ao seu trabalho, notadamente relacionadas à força física e à gravidez. Tanto se fazem verídicas tais assertivas que a própria Constituição Federal conferiu proteção específica ao mercado de trabalho da mulher ao dispor em seu artigo 7º, incisos XX e XXX a…