Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

26 e seguintes da Lei n. 9.514/97, levando o imóvel a leilão extrajudicial e satisfazendo o seu crédito com o produto da arrematação. Já o promitente vendedor, se optar pela resolução do contrato, retoma o imóvel, mas a extinção do negócio, com efeito ex tunc, faz nascer relação de liquidação para o retorno das partes ao estado anterior, mediante devolução das parcelas do preço já recebidas, abatidas as perdas e danos decorrentes do inadimplemento. No que se refere à prestação devida…

salário e ao trabalho. De se salientar que o Direito do Trabalho nasceu da necessidade social de se buscar um mecanismo que servisse para intermediar os conflitos entre o capital e o trabalho, assegurando ao trabalhador - a parte mais fraca da relação de emprego - uma proteção capaz de equilibrar a sujeição ao poder total de submissão e domínio do dono do capital (patrão). Num universo de desemprego crescente, relevante é o papel da Justiça do trabalho e inarredável a…

dispondo que em tal relação “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Assim, as disposições do Diploma Civilista, no que tange aos negócios obrigacionais de compra e venda, também atingem os contratos mercantis dessa natureza, os quais se configuram quando comprador e vendedor são empresários, entretanto, insta ressaltar o que lembra Coelho: “Eventualmente, pode-se configurar, na relação contratual entre…

jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração, trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual. Encerrando a tríade de relações contratuais originadas da concepção romanista de locação, conheçamos o contrato de empreitada, vigente Código Civil brasileiro, trata-se, na visão mencionada, da antiga locação de…

file:///C:/Users/ANDRA~1/AppData/Local/Temp/Low/2BNAC0YY.htm Página 2 de 4 Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de f. 212-217, proferida pelo digno Juiz da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de rescisão contratual manejada por Rafael Martiniano de Miranda Moura, em desfavor de EMS S/A, julgou improcedente o pedido, condenando o autor nos ônus sucumbenciais. Interpostos embargos declaratórios por ambas as partes (f. 219-221 e 223-225),…

do curso 5. Bibliografia 6. Programação especial (aulas on line) 7. Programação de conteúdo 8. Programação de exercícios 9. Exercícios (peças e blocos) 10. Plantão de dúvidas: o curso oferece para os professores canal de dúvidas, relacionados à matéria, sugestões, reclamações. As dúvidas administrativas deverão ser encaminhar para o email da coordenação. 11. Envio de exercícios para o email: fase2administrativo@cursomarcato.com.br 12. Conteúdo programático 13. Materiais e…

Direito Civil II ---------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Parte Origem e evolução das relações contratuais; A liberdade de contratar; Autonomia da vontade; Pacta sunt servanda; A liberdade de forma; Função; econômica e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às…

apresentação de um dos seguintes documentos, atualizado: a) Declaração da Junta Comercial emitida no último exercício, legitimando a proponente na condição de M.E. ou E.P.P.; b) Cópia da declaração de imposto de Renda de Pessoa Jurídica, acompanhada do devido recibo, comprovando que não apresentou faturamento bruto superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no último exercício; c) Qualquer outro documento contábil ou fiscal que comprove que a proponente…

normas definidoras da competência concorrente da Justiça brasileira seriam de ordem pública, emanação direta da soberania estatal, e não passíveis de alteração a priori pela atuação da autonomia da vontade dos particulares envolvidos em uma relação contratual privada. CPC - CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida

mais ou quer rever aquele contrato que está oneroso. Como não havia nenhum vício de consentimento, nenhuma falha. Essa relação não poderia ser tocada. Pacta sunt servanda. 1 “O homem como meio e o contrato como o fim, não existe mais. O que existe hoje é o homem sendo o fim. Ele é o tutelado, a dignidade da pessoa humana é tutelada”. Observando-se essa relação contratual, ela não poderia ser desfeita: não houve vício de consentimento, não existe nenhum vício, nenhuma falha,…