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Disciplina direito do trabalho EXERCICIO 1- Qual a natureza jurídica do aviso prévio e suas consequências para o contrato de trabalho? R- O aviso prévio possui natureza tríplice: A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do comunicante, na continuação do pacto; A segunda é a exigência de comunicação dentro de um prazo mínimo; A terceira é a exigência de o empregado trabalhar no período do aviso, seja ele concedido pelo empregador ou pelo próprio empregado. Na hipótese de não haver a prestação de serviços nesse período haverá o pagamento de uma indenização correspondente ao mesmo período, não superior ao valor do salário pago ao empregado. A sociedade moderna, baseada no sistema capitalista, desenvolve-se a custa do trabalho humano, e por mais que existam máquinas com alta tecnologia, as mesmas são operadas e desenvolvidas por humanos. E todo o avanço social é conquistado pela contraprestação de relações sociais dispostas por aqueles que desejam algo e os outros que os ofertam. O trabalho humano, em todo o mundo, é regulamentado por normas mínimas, que tanto protegem o empregado quanto o empregador. O direito como um todo, se preocupa com essas normas regulamentadoras, fixando deveres, obrigações e garantias às partes, que desde o pré-contrato, durante o contrato e após o contrato fixa parâmetros

requisito de avaliação. SÃO PAULO 2013 2 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (pp.156-162). Capítulo XI VENOSA, Silvio. Da extinção do contrato. São Paulo: 2009. Na doutrina brasileira as causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato que podem ser defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, que acarretam a nulidade absoluta ou relativa, da impedimento de cláusula resolutiva, expressa ou…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS A extinção dos contratos A) Extinção normal dos contratos. * Normalmente, o contrato se extingue pelo cumprimento obrigacional. * Também haverá extinção normal quando o prazo chegar a seu termo final, desde que todas as obrigações estejam cumpridas. Não quer dizer que a boa-fé termina com o fim do contrato. Ao contrário, esta persiste até mesmo no período pós-contratual. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR VIAS NORMAIS A forma normal de execução dos…

09/10/2012, DJe 18/10/2012) b. Convencional – Este decorre da celebração de vontade entre as partes, por meio de contrato ou testamento. O direito de habitação convencional é constituído mediante o registro no Cartório de Registro de imóveis.( art.167, I, n.7 da Lei 6015-1973). 5.Modos de constituição e exercício Requer a existência de um imóvel residencial, em relação ao qual será exercido o direito de habitação do beneficiário. Na hipótese de direito de habitação legal decorre da…

época da contratação fossem substancialmente alteradas, o vínculo contratual poderia ser revisto ou resolvido; essa doutrina encontra-se consagrada no brocardo contratctus qui habent tractum sucessivum et depentiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur. Após hibernar por um longo período de tempo, em virtude da influência de idéias liberais, que preconizavam a força absoluta dos contratos, a teoria ressurgiu, na primeira metade do século XX na Europa, devido aos efeitos…

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho será tratado a respeito da extinção dos contratos empresariais e seus feitos, um instituto analisado junto a disciplina de Direito Civil, na matéria relativa à formação dos contratos Será analisado primeiramente como se dá a formação do contrato empresarial, até chegar à sua extinção, depois cada assunto especificamente, como a extinção pelo cumprimento da obrigação, a resolução, que é a extinção pelo não cumprimento da obrigação, as formas de…

pontos abordados buscam esclarecer ao leitor uma melhor análise sobre quando, como e porque deve ocorrer a aplicação da teoria, bem como a importância do adimplemento substancial. Para tanto, num primeiro momento o trabalho versou sobre a definição dos princípios e dos demais institutos, através da pesquisa das mais renomadas obras sobre os temas. Após, foi estudada a teoria propriamente dita, direcionando o modo da sua efetiva aplicação prática, nos mais diversificados contratos…

Direito do Trabalho Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Na relação de emprego há uma troca efetiva e ininterrupta das seguintes prestações: a prestação do serviço ou atividade contratada, com a conseqüente remuneração do trabalho do empregado. Esses dois efeitos se produzem continuamente. Algumas vezes, porém, esses efeitos se interrompem por diversas causas: o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário. Outras vezes, a obrigação de pagar salário…

venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. Parágrafo único - Se eventualmente ingressar na Sociedade um novo quotista, por haver adquirido de sócio anterior às quotas que este último detinha, ou então, injetando novo capital na Sociedade, mediante aprovação dos sócios que nela existiam, o novo admitido somente será aceito definitivamente se atender as exigências do artigo 972 da Lei 10.406/02 - NCC. Cláusula Sétima - O sócio não pode ser…

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão…