Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

CARGA HORÁRIA: 40 horas VIGÊNCIA: 20151 EMENTA A disciplina define a ciência do Direito e apresenta um paradoxo com os conceitos de moral e ética, de modo que seja integrado ao ordenamento jurídico. Apresenta os sujeitos integrantes da relação jurídica, conceitos e características das esferas pública e privada, enfatizando o Direito Constitucional, Civil, Penal, do Trabalho, do Consumidor, Comercial, Ambiental, Internacional e Tributário. OBJETIVOS Gerais Proporcionar ampla visão da

para que seja constituído, reclama a presença do constituinte, que é aquele que cede o uso do bem que é titular do domínio, gravando-o de ônus real, e do usuário, que é a pessoa em proveito de quem se institui tal direito. Insta pontuar que tal relação jurídica só se aperfeiçoará produzindo efeitos se ambas as figuras forem capazes e legítimas. Ademais, o uso não pode ser constituído pelo ordenamento vigente, derivando de ato jurídico inter vivos, ou seja, por meio de contrato,…

CARGA HORÁRIA: 80 horas VIGÊNCIA: 20122 EMENTA A disciplina define a ciência do Direito e apresenta um paradoxo com os conceitos de moral e ética, de modo que seja integrado ao ordenamento jurídico. Apresenta os sujeitos integrantes da relação jurídica, conceitos e características das esferas pública e privada, enfatizando o Direito Constitucional, Civil, Penal, do Trabalho, do Consumidor, Comercial, Ambiental, Internacional e Tributário. OBJETIVOS Gerais Proporcionar…

No tocante ao direito contratual, não se pode afirmar que: A por serem negócios jurídicos, a validade dos contratos se submete aos mesmos requisitos exigidos para os outros atos lícitos em geral. B a forma, quando prescrita, considera-se essencial à sua validade. C a licitude do objeto nos contratos não é um elemente essencial. D a possibilidade juíridica deve ser respeitada na formação dos contratos. E a manifestação de vontade é elemento imprescindível para a…

mesmo. Exemplo de contrato consigo mesmo é quando A vende um imóvel a B. No dia de assinar a escritura A outorga procuração para B assinar em seu nome. Na escritura constará apenas a assinatura de B, mas há duas partes. OBS: Normalmente partes contratuais são conhecidas no momento da celebração do contrato, mas pode ocorrer o contrato com pessoa a declarar O contrato com pessoa a declarar é aquele que é pactuado por uma das partes em nome de terceiro, conhecido ou não no momento da…

quando muito, sua correspondência com os ganhos do empregado, ou seja, a fixação em número de salários contratuais. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Dano Moral na Orbita do Direito do Trabalho; 2.2 A prova do dano moral no Direito do Trabalho. 2.3 A configuração do dano moral trabalhista. 2.4 As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista; 2.4.1 - Fase pré-contratual; 2.4.2 No momento da contratação; 2.4.3 Na fase de execução do contrato; 2.4.4 Na despedida…

uma repartição, o contrato que vier a assinar será desta espécie). Se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo (CLT, art. 3º.), o contrato é do trabalho. Se consumidor (ou empresário em situação análoga à de consumidor), a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nas demais hipóteses, o contrato é cível, e está regido pelo Código Civil ou por legislação especial.” Quanto aos contratos mercantis, os sujeitos serão empresários, atingindo uma…

1916 em seu art. 742 o instituto do uso com a mesma utilidade e características que previa a lex romana: “O usuário fruirá a utilidade dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família.” O atual Código Civil manteve em relação ao direito real de uso a mesma redação que o Código de Beviláqua com exceção do termo “fruirá” que foi substituído por “usará”, sendo o atual lócus normativo deste instituto os artigos 1412 e 1413. Características O uso é…

outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. Terá como nome fantasia Companhia da Limpeza. DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO CLÁUSULA QUARTA. A sociedade se caso for extinta nenhum dos ex-sócios poderá usar o nome em outra empresa que for iniciar ao prazo de 05 (cinco) anos, após a extinção. CLÁUSULA QUINTA. A…

Civil brasileiro, art. 904, parágrafo único; (4) DecretoLei nº 911/69, art. 4º; e (5) Decreto nº 678/92 (Pacto de São José da Costa Rica), art. 7, § 7º. A partir destes conceitos, pode-se distinguir diversos posicionamentos adotados pelo STF com relação a esta matéria, destacando-se: (1) o entendimento clássico, que permite a prisão tanto do depositário infiel (típico) como do devedor fiduciário (depositário por equiparação); (2) a discussão em andamento no julgamento do RE 466.343-SP,…