Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

como 'migração' de plano de previdência privada, na verdade a transação havia entre as partes foi o cancelamento de um plano de previdência, com o rompimento do vínculo contratual, e devido resgate de valores". 3. "O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual". (AgRg no REsp 1280482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

incluso, respeitosamente, vêm à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA, cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito pelo rito ordinário, com objetivo de obter prestação jurisdicional declaratória negativa de relação jurídica em face de cláusulas de contratos de Arrendamento Mercantil, contra JJ LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - inscrita no CGC sob nº ????, com sede à Avenida ??????, nº ????, centro, na cidade de SÃO PAULO - SP,…

equiparação salarial representa uma aplicação dos direitos humanos. Isso representa a chamada eficácia horizontal dos direitos humanos fundamentais, ou seja, a sua aplicação entre particulares, no caso, empregador e empregado, que figuram como sujeitos da relação jurídica de natureza de direito privado. Requisitos da equiparação salarial são: Identidade de Funções: De acordo com o art. 461 da CLT: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na…

interferência do Estado na vida econômica implicou,.por sua vez, a limitação legal da liberdade de contratar e o encolhimento da esfera de autonomia privada, passando a sofrer crescentes cortes, sobre todas, a liberdade de determinar o conteúdo da relação contratual. A crescente complexidade da vida social exigiu, para amplos setores, nova técnica de contratação, simplificando-se o processo deformação, como sucedeu visivelmente nos contratos em massa, e se acentuando o fenômeno da…

Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os direitos assegurados aos empregados em cada uma das modalidades de encerramento do contrato de trabalho; - Estudar os sistemas de proteção do emprego e as normas gerais e especiais de…

Formular contrato social de empresa do tipo limitada conforme modelo em exemplo dado no PLT INTRODUCAO As divergências entre sócios muitas vezes levam as empresas à extinção, ou ainda, impedem seu crescimento mesmo tendo potencialidades para tanto. O contrato social o documento que formaliza a constituição de uma empresa, é também um documento que descreve os termos das relações entre os sócios com clausulas…

DO STJ A autora, conforme mencionado anteriormente, foi notificada pelo banco réu, que o mesmo estava iniciando o encerramento da conta por desinteresse comercial. Ocorre que o STJ, em caso semelhante, ao analisar a legitimidade da rescisão contratual baseada exclusivamente no desinteresse comercial da instituição financeira, a Terceira Turma, reverteu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo Depois de anos, o STJ mudou seu entendimento e condenou um banco a pagar danos morais…

competênciade um processo em andamento? Explicar cada um deles. o art. 87 (perpetuação da competência) faz coro com os arts. 4231 (estabilidade subjetiva) e 26432(estabilidade objetiva), trazendo à baila o princípio da inalterabilidade da instância (ou da relação jurídica processual, como preferem os modernos).”33 Trata-se do princípio da perpetuatio iurisdictionis, ou da inalterabilidade da instância, segundo a qual a competência é fixada com base na formulação da demanda (art. 87); a…

Discriminação no Ambiente de Trabalho, caracterização e aplicação prática na relação de emprego (doutrina e jurisprudência) Rafael Chiarello Porto Alegre, 18 de junho de 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 1 DOS PRINCÍPIOS ....................................................................................................5 1.1 Dos princípios gerais do Direito

Aula 7 – Constituição e extinção do condomínio Convenção: Instituição e alteração A instituição do condomínio edilício normalmente se faz por ato inter vivos, formalizado mediante escritura pública ou instrumento particular de especificação e convenção do condomínio. A Lei também prevê a possibilidade de instituição do condomínio por disposição de última vontade (testamento) – artigo 1332, do Código Civil. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o…