Exercicios Mario Monteiro

consumo, podendo estabelecer limitações exigidas pelo bem público; j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração; k) condições de capacidade para o exercício de profissões liberais e técnico-científicas assim como do jornalismo; l) organização, instrução, justiça e garantias das forças policiais dos Estados e condições gerais da sua utilização em caso de mobilização ou de guerra; m)…

....................11 Da sentença.................................................................................................12 Do levantamento da interdição...................................................................12 Do exercício da curatela..............................................................................13 Conclusão....................................................................................................14 Referências bibliográficas.........

empregou os termos “brancos” e “negros” justamente porque foram os termos preferidos pelos seus interlocutores ativistas negros (Maggie, 1991). Fabiano Dias Monteiro argumenta convincentemente que a luta contra o mito da democracia racial era absolutamente fundamental para a produção da bipolaridade, o que ele chama de “cisão racial brasileira” (Monteiro, 2004). 2 Quem argumentou esse ponto, mostrando as significativas diferenças em relação ao paradigma anterior de Florestan Fernandes,…

determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. São seus efeitos a transferência da propriedade, retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada. Segundo Caio Mário da Silva Pereira[1]: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no…

dinamismo que escapa ao controle das partes’. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual, pois através dela pode ser regulada a extensão e o exercício do direito subjetivo. A força e a abrangência dessa limitação dependem da filosofia que orienta o sistema e da preferência dada a um ou outro dos princípios em confronto” (AGUIAR Júnior, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de…

espécie de empréstimo, que permitia ao credor o poder de exigir do devedor o adimplemento de prestação específica, sob pena de responder com seu próprio corpo, podendo também ser reduzido à condição de escravo. De acordo com Washington de Barros Monteiro (2003, p. 5): A palavra obligatio é, com efeito, relativamente recente. Não empregou a Lei das XII Tábuas, nem ela figurava na terminologia jurídica mais remota. O vocábulo primitivo, empregado para externar o vínculo…

br Atos, fatos e negócios jurídicos Fatos jurídicos Todas as ações das pessoas que são juridicamente relevantes para o Direito são consideradas como fatos jurídicos e, por isso, são também denominados fatos jurídicos em sentido amplo. Caio Mário da Silva Pereira (1977) clarifica que dois fatores constituem o fato jurídico: um fato, isto é, uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica, que confere efeitos jurídicos àquele fato.…

manifestação da )duz efeito jurídico se l que é a lei. :IA NO ESTUDO DO DIREITO. 173 No mesmo diapasão, as lições dos trabalhistas Orlando Gomes, Direitos Reais, p. 389; Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, v. IX, p. 335-334; W. Barros Monteiro, Direito das Coisas, p. 283. De outra forma, a manifestação de vontade de fazer doações não gera a obrigação de doar, pois inexiste lei neste sentido. Quem promete doar, antes que a doação se efetive pode arrepender-se e disso não advirá…

corrente, é um acontecimento imprevisto ou fortuito que causa dano á coisa ou á pessoa1. Para De Plácito e Silva2, “distingue-se como acidente do trabalho todo e qualquer acontecimento infeliz que advém fortuitamente ou atinge o operário, quando no exercício normal de seu ofício ou de suas atividades profissionais”. Em outras palavras, é o que ocorre em decorrência do trabalho, a serviço da empresa, ocasionando lesões físicas ou emocionais que cause a morte, perda ou redução,…

colégio Estadual prof. Luiza Ross trabalho de filosofia: exercícios da pagina 406 e 407 , 414 e 415 Aluno :Matheus Carvalho Pereira Nº 19 Curitiba 2014 Paginas 406 e 407 1º O século XX foi talvez a época que conheceu mais e mais profundas transformações a nível cultural da História, baseando todas asformas culturais seguintes. Com uma atenta análise aos fenómenos políticos, sociais e cien