Exercicios De Processo Civil Iv

Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. XX STF 347. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. XX STF 643. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. XX STF 653. No Tribunal de Contas estadual, composto por…

requisitos básicos para investidura Art. em cargo público: público: I - a nacionalidade brasileira; brasileira; II - o gozo dos direitos políticos políticos;; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;; eleitorais IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo cargo;; V - a idade mínima de dezoito anos; anos; VI - aptidão física e mental mental.. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. lei. 2o…

CAPACIDADE PROCESSUAL Nos termos do art. 7° do CPC, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade de estar em juízo. Conforme o Código Civil, a personalidade jurídica da pessoa natural se inicia a partir do nascimento com vida, enquanto a da pessoa jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos. Quem tem personalidade jurídica pode ser parte, isto é, estar em juízo. O Código de Processo Civil, porém, vai mais além, reconhecendo a capacidade…

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS – artigo 185 do Código Civil. Nos Negócios Jurídicos, a declaração de vontade do agente persegue a produção de determinados efeitos jurídicos. Já no Ato Jurídico, existe também uma declaração de vontade, mas os efeitos desta independem da vontade do agente, pois decorrem diretamente da lei. Em outras palavras, o Negócio Jurídico produz os efeitos desejados pelo agente, enquanto que no Ato Jurídico os efeitos produzidos são determinados por lei. . Negócio Jurídico

como serviços desaúde, educação, saneamento básico e segurança pública. IV. O exercício regular do poder de polícia não constitui uma atividade do Poder Executivo. Estão corretas somente as afirmativas: Resposta: II e III. QUESTÃO 3 - A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como condição para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder: Resposta: Executivo e exercício regular do poder de polícia QUESTÃO 4 - Além da…

Procuradoria Jurídica ________________________________________________________________________ __ I ­ orientação e apoio sócio­familiar; II ­ apoio sócio­educativo em meio aberto; III ­ colocação familiar; IV ­ abrigo; V ­ liberdade assistida; VI ­ semi­liberdade; VII ­ internação. § 2º Os serviços especiais de que trata o inciso III deste artigo compreendem: I ­ prevenção e atendimento médico e psicológico à vítima de negligência

30 direitos nela contidos fazendo um paralelo com nossa realidade. III- UNIDADE: O objetivo desta unidade é conhecer o conceito de Cidadania, Direitos Civis, Políticos e Sociais. IV- UNIDADE: O objetivo desta unidade é Conhecer a estrutura político-administrativa do Brasil Identificando os Poderes da República, de maneira a analisar o processo de elaboração da Constituição Federal, bem como compreender a relação entre carga tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. III -…

SÍMBOLOS I - LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS MEMBROS”: LIVRO I, TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, CAPÍTULOS I, II, III E IV; Art. 2° A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e…

administração - art. 5º .................................................................................05 Seção III - dos órgãos de execução - art. 6º..................................................................................... ....05 Seção IV - dos órgãos auxiliares - art. 7º .................................................................................05 Capítulo III - Dos órgãos de Administração Superior .......................................................05…

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEI 8112/90 (ARTIGOS 116 A 182) TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I -DOS DEVERES CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo…