Exercicios De Processo Civil Iv

Prof. Márcio Azevedo Ética no Serviço Público Federal CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 1. OBJETIVO: Demonstrar a influência e a importância da ética para o desenvolvimento do país e da Administração Pública. 2. A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA A falta de ética causa à nossa sociedade grande prejuízo. O Professor Marcos Gonçalves da Silva, da Faculdade Getúlio Vargas, fez um estudo e constatou que se a conta da corrupção fosse dividida com todos os…

Legislação Específica LEI Nº 8.825, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 16.01.08. Art. 1º Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado de Mato Grosso ficam obrigados a remeter, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e Adolescência existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. § 1º A relação deve conter todos os dados informados no…

Executivo incumbirá:  integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;  contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; 1 CPF: fernandasantaxx - Fernanda Figueiredo | LFG -- http://www.cursoparaconcursos.com.br/ Material 01 Ética na Administração Pública Profº Luis Gustavo www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br

advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. estagiários (art. 9º do EAOAB) Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo,…

e o exercício do poder familiar, as causas de suspensão, perda e extinção do poder familiar, o principio da dignidade humana do menor, o convívio familiar pautado no afeto e o desenvolvimento sadio físico e psicológico da criança e do adolescente. Palavras-Chave: Poder Familiar. Síndrome da Alienação Parental. Lei 12.318/2010. Soluções a Alienação Parental. 1 – Introdução O Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata do Direito de Família em seu…

Curso Orçamento Público Apostila 2 Processo Orçamentário Organização: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil Casa Civil da Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Curso Orçamento Público Processo Orçamentário Prof. Welles Abreu Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) 6 - Sistema…

eleitos para mandatos eletivos; (C) apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado; 1 uma função pública como prepostos do Estado. 4 – Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que: (A) o servidor pode recusar fé a documentos públicos; (B) ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas…

Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno…

funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade; Art. 3° É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais. DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO, DA CARREIRA E DA VACÂNCIA Os cargos públicos…

sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I Das Disposições Preliminares Art. 1o. Esta Lei regula a divisão, a organização e a administração da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2o. O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos Juízes e Tribunais reconhecidos por esta Lei, nos limites das respectivas jurisdições. Art. 3o. Os Juízes devem negar aplicação, nos casos concretos, às leis que entenderem…