Exercicios De Previdência Social

A CRIAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – PREVISTO X REALIZADO RESUMO A Previdência Social propôs, em 2009, a ampliação da rede de atendimento ao cidadão a fim de proporcionar a melhoria do acesso aos serviços previdenciários. O projeto de expansão da rede de atendimento (PEX) previa o aumento da cobertura e capacidade de atendimento, com um acréscimo de mais 720 (setecentos e vinte) novas Agências da Previdência Social (APS) no território…

aumentará. Lei da oferta X procura. Risco legal - esta relacionado coma ventuais questões legais que poderão causar problemas no cumprimento das condições pactuadas. O titulo ou contrato pode ter defeitos jurídicos que impeçam ou dificultem o exercício dos direitos nele estabelecidos, permintindo ao devedor ou tomas=dor não honrar as obrigações assumidas. Por isso é muito importante somente aplicar em investimentos regulamentos, nos quais o riso legal diminui bastante. Risco…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142

Acidentes do Trabalho Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, as ocorrências consideradas são aquelas que causam lesão corporal, perturbação física, psicológica, emocional, perda da capacidade para trabalhar ou a redução da capacidade para o trabalho e a morte. Consideram-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Abrange também ao acidente do trabalho: o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a…

QUESTÕES COMENTADAS DA FCC DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 2 21. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A concepção de seguridade social do pós-guerra na Europa apresenta as seguintes características: I. integração do seguro social, benefícios e serviços sociais, mediante gestão unificada; II. universalização da cobertura, valendo-se da assistência social para incorporar no sistema os não contribuintes; III. prevenção de riscos, infortúnios e…

básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91 (benefícios), Decreto nº 3.048/99 (regulamento da previdência social) e, principalmente, na Lei nº 9.784/99 (processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social – MPS. A proposta do presente trabalho é contribuir para se firmar, em linhas gerais, a forma pela qual os órgãos previdenciários atuam na análise da…

várias reformas por que vem passando a previdência social dos servidores públicos. Mais especificamente no que diz respeito à paridade e à integralidade. A Constituição Federal sofreu três emendas que modificaram substancialmente a situação dos servidores públicos no Brasil, a emenda constitucional nº 20/98, a emenda constitucional nº 41/2003 e a emenda constitucional nº 47/2005. Objetiva-se uma analise dessas três emendas que buscaram corrigir o déficit da previdência própria trazendo…

como a seguridade social e seus benefícios, custeio, aposentadoria, acidente de trabalho e fraudes contra a previdência. O trabalho busca demostrar de forma clara e adequada o lado sócia. É importante saber que o fator previdenciário foi instituído pela Lei n.º 9.876/99, dando nova redação ao artigo 29 da Lei n.º 8213/91, com a intenção de atender o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social, tendo em vista a situação deficitária da Previdência Social devido…

do Direito Previdenciário. 2. Identificar as relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos. 3. Reconhecer os regimes previdenciários. 4. Analisar o conceito de Seguridade Social. 5. Identificar os beneficiários da previdência social. 6. Reconhecer os princípios da Seguridade Social. Fonte do Direito é entendido como o local de onde surge o Direito ou como os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. A principal fonte do direito previdenciário é a norma…

de Trabalho e Previdência Social (Seção com redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10/10/1969) Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada § 3° Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou