Exercicios De Previdência Social

anotações para fins de prova junto à Previdência Social. § 2º. (VETADO na Lei nº 9.658, de 05.06.1998) § 3º. (VETADO na Lei nº 9.658, de 05.06.1998) Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Art.13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer…

No final dos anos 50 e início dos 60, os debates ampliaram-se com a participação popular. As chamadas reformas de base (agrária, urbana, bancária e universitária) eram consideradas essenciais pelo governo, para o desenvolvimento econômico e social do país. Entre todas, foi a reforma agrária que polarizou as atenções. Em 1962, foi criada a Superintendência de Política Agrária - SUPRA, com a atribuição de executar a reforma agrária. Em março de 1963, foi aprovado o Estatuto do Trabalhador

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS SEGURADO ESPECIAL Segurado especial é uma das espécies de segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social. Conforme o artigo 12, VII da Lei 8.212/91, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração

especiais do registro - se elas existirem - na CTPS do empregado, a contar da data de sua admissão. Esse prazo é de: a) 24 horas b) 48 horas c) 72 horas d) 30 dias e) 60 dias Resposta: conforme o Art. 29 da CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as…

Nacional de Informações Sociais (CNIS) sejam utilizados para a concessão de benefícios previdenciários. Entretanto, há situações nas quais a lei exige que o INSS solicite documentos para complementar as informações. Os segurados podem requerer, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação dos dados do CNIS com a apresentação de documentação comprobatória. COMO REQUERER UM BENEFÍCIO Para requerer um benefício, é preciso agendar o atendimento pelo portal da Previdência Social…

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Presidente: Demetrius Ubiratan Hintz Elaboração: Márcia Gomes Fernandes Silva Marli Martins Pires Colaboração: Célio Péres José Miguel dos Santos IPESC – Rua Visconde de Ouro Preto, 291 88020-040 – Florianópolis – SC Telefone: (48) 229-2691 – Fax: 229-2669 Site: www.ipesc.sc.gov.br E.mail: garp@ipesc.sc.gov.br Apresentação…

REFORMA DA PREVIDÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Presidente: Demetrius Ubiratan Hintz Elaboração: Márcia Gomes Fernandes Silva Marli Martins Pires Colaboração: Célio Péres José Miguel dos Santos IPESC – Rua Visconde de Ouro Preto, 291 88020-040 – Florianópolis – SC Telefone: (48) 229-2691 – Fax: 229-2669 Site: www.ipesc.sc.gov.br E.mail: garp@ipesc.sc.gov.br Apresentação…

.......04 2.1 Regime Geral de Previdência Social........................................................04 3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PUBLICO............06 3.1 Regras Aplicáveis ao RPPS.....................................................................09 3.2 Principais Alterações da Emenda Constitucional nº 41/03...................11 3.3 Principais alterações da Emenda Constitucional nº 47/05...................13 4. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...................

Pereira LEI Nº 1.759 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001. Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providencias: Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, organizado na…

orientação do Prof: Márcio Moreira IPIAÚ - BAHIA 2013 RESUMO O artigo apresenta uma análise da legislação previdenciária social brasileira voltada ao trabalhador rural, abordando a evolução do regime previdenciário antes e depois da Constituição Federal de 1988, mostrando que o homem do campo somente foi inserido no Regime da Previdência Social, efetivamente, após o advento das leis ordinárias de 1991 que regulamentaram os direitos previdenciários dessa classe de…