Exercicios De Poluição Sonora Ambiental

Ação Civil Pública Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual…

estressantes em que se vive, o silêncio deve ser compreendido como um direito do cidadão, diferentemente do que vem ocorrendo. A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios à saúde, cujo agravamento merece hoje atenção especial dos profissionais do direito. A poluição sonora é simplesmente aquela provocada pelo elevado nível de ruídos em determinado local. CONCEITO DE SOM E RUÍDO É…

1 O que é poluição sonora? A poluição sonora pode ser entendida como qualquer emissão de som ou ruído que, direta ou indiretamente, resulte ou possa resultar em ofensa à saúde, à segurança, ao sossego ou bem-estar das pessoas. 2 Existem leis que tratam da poluição sonora? Sim. Há diversas leis tratando do assunto: federais estaduais e municipais. As federais alcançam todo o país, as estaduais abrangem apenas o Estado e as municipais a área do Município. Entre as federais, estão a…

POLUIÇÃO SONORA Muita gente não consegue ficar em paz com o barulho nas ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. 1). Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições…

ATIVIDADES SUJEITAS À ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV). Poluição Sonora. Poluição Visual. CONCLUSÕES. I - ESTATUTO DA CIDADE, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E PLANO DIRETOR O Estatuto da Cidade, lei federal que institui a política urbana de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, criou um sistema de normas e institutos que têm em seu cerne a ordem urbanística, fazendo nascer um direito urbano-ambiental dotado de institutos e características peculiares,…

PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO As Perturbações Sonoras nas Relações de Vizinhança por Guilherme Fank Keller ORIENTADORA: Roberta Mauro Medina Maia 2013.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL As Perturbações Sonoras nas Relações de Vizinhança por Guilherme Fank Keller Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para

CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o…

ecossistema e que alterações ambientais produzidas por ele resultam em alterações em todo o Planeta. A interferência do homem no meio ambiente provoca o desequilíbrio ecológico, que tem como causa, o resultado de duas ações: a) a ação de “retirar” do meio ambiente, tendo com conseqüência a sua degradação: Ex: desmatamento, exploração do petróleo, exploração da madeira, do consumo de água, etc. b) a ação de “depositar” no meio ambiente, que tem como conseqüência a poluição e o lixo: …

Poluição sonora 1 Introdução Música alta, barulhos de animais, gritaria, soltura de fogos de estampido, ruídos provocados por equipamentos, buzina e alarme de veículo automotor, obras de construção e de reforma e indústria ruidosa são exemplos de situações que incomodam e desrespeitam o direito de todos a viverem em um meio ambiente equilibrado. A questão do excesso de ruídos toma proporções indevidas quando um indivíduo, a pretexto de se divertir ou trabalhar, acaba invadindo,…

Excelência, com fulcro nos artigos 129, inciso III e 225 da Constituição Federal e com fundamento nas Leis Federais n. 6.938/81 e n. 7.347/85, bem como demais leis estaduais e municipais pertinentes a espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido de concessão liminar, em face de ILSE APARECIDA ARTINI – RESTAURANTE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.341.027.0001-27, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº. 5.164,…