Administração financeira

BICALHO FERREIRA Administração Financeira e Orçamentária AFO APOSTILA COMPLEMENTAR TCU 2008 Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA www.orcamento.org www.estudaqui.com.br 1 Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA PPA (Decreto 2.829/98) Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. A ação finalística é aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade. Cada Programa deverá conter: I - objetivo; II - órgão responsável; III - valor global; IV - prazo de conclusão; V - fonte de financiamento; VI - indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; VII - metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; VIII - ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; IX - regionalização das metas por Estado. Os Programas constituídos predominantemente de Ações Continuadas deverão conter metas de qualidade e de produtividade, a serem atingidas em prazo definido. Os Programas serão estabelecidos em atos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os conceitos 2 Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA definidos no âmbito federal, em portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento,…

recursos coletivos e redistribuí-las segundo planejamentos pré-estabelecidos, para alcançar os objetivos comuns a toda sociedade. O orçamento tornou-se, assim, um instrumento apropriado para redistribuir os recursos sociais, bem como uma ferramenta indispensável que o poder público possui, para analisar e corrigir o desequilíbrio de investimentos que assim podem ser direcionados a setores mais remunerativos, ou seja, que “vislumbrem os olhos”, investimentos em setores que, pela própria…

CICLO DA GESTÃO PÚBLICA, SOB O PONTO DE VISTA DE UMA ENTIDADE. O ciclo da Gestão Pública é caracterizado pela existência de seis etapas de operacionalização: planejamento, programação, orçamentação, execução, controle e avaliação das políticas públicas; devendo ser efetivadas pelos próprios gestores (sejam de recursos públicos ou de recursos privados), em um nível institucional mais restrito, ou seja, sob o ponto de vista da própria entidade. O conhecimento detalhado dessas etapas…

O que é e como se faz a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal? A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos pela gestão administrativa relativos aos gastos públicos. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira da União, estados e municípios, a…

despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. É composto por peças fundamentais, como as Leis Ordinárias (Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) onde juntas formam um ciclo, com uma série de passos integrados entre si, devendo assim serem executadas rigorosamente. 2. Orçamento Público O orçamento público é um instrumento de planejamento e programação de…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Superior de Tecnologia em Gestão Pública NOMES ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DE GASTOS DOS GOVERNOS – SERETARIA DA FAZENDA Garanhuns - PE 2014 NOMES ANÁLISE DA PROGRAMAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DE GASTOS DOS GOVERNOS – SERETARIA DA FAZENDA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual em Grupo.…

necessidade do planejamento das ações de governo através do PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funções de governo, segundo os grupos de despesa, ajustando o ritmo…

Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO…

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO 1. Conhecimentos de administração e de administração gerencial. 1.1. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 1.2. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 1.3. Princípios e sistemas de administração federal 2. Administração Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias,…

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 15 – Introdução ao Orçamento Público ABOP Slide 1 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 15 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Objetivo:…