Aula 02 PG 77

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz. b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade. c) poderá ser arguida por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confirmação e de convalidação pelo decurso do tempo. e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais. O estudo do fato, ato e negócio jurídico tem início nas relações jurídicas ocorridas entre pessoas, entre pessoa e os bens (coisas materiais, imateriais, etc.). Estas relações jurídicas são vínculos entre pessoas e/ou bens, decorrente da prática de declarações, de contratos. O quadro abaixo não é unânime, mas é o adotado pela doutrina majoritária bem como para concurso e demonstra as divisões dos fatos jurídicos: 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF

CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL– TRF - 5ªREGIÃO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 03 – BENS / FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIO JURÍDICO (PARTE 1) Olá futuros analistas TRF - 5ª REGIÃO, estamos de volta!!! Agora que todos vocês já sabem tudo sobre pessoas naturais e jurídicas, vamos aumentar nossos conhecimentos na aula de hoje, dando mais um importante passo rumo a aprovação no TRF - 5ª REGIÃO. Hoje abordaremos os bens e a primeira parte de fatos jurídicos - negócio jurídico.…

[QUESTÕES] Direito Civil – Parte Geral 3 (negocio Jurídico) DOS FATOS JURÍDICOS - ARTS. 104 AO 232 ♥ NEGÓCIO JURÍDICO 1. Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo a) implica a inexistência do negócio jurídico. b) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. c) acarreta a nulidade do negócio jurídico. d) possibilita a anulação do negócio jurídico. e) só possibilita a…

NEGÓCIOS JURIDICOS Direito Civil II • Conteúdo: Negócios Jurídicos: Conceito, Classificação, Interpretação e Apresentação; Ato Lícito e Ilícito: Conceito, abusos e Causas de Excludente e Ilicitudes. • Direito Civil II • Obrigações • Trabalho Dissertativo • Unic Universidade de Cuiabá • Complementação de Horas • Cuiabá-MT • 07/11/2014 Sumário:…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

Trabalho sobre Fatos e NegóciosJurídicos. Pt. 2 - Segundo Bimestre. 6. Invalidade dos Negócios Jurídicos. Conceito. Nulidade é um vício que retira todo ou parte da seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certas pessoas, vindo a ser a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que se prescreve. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. O reconhecimento da nulidade de um ato…

pessoas, mas com intervenção estatal , pois o Estado visa proteger o indivíduo de golpes ou até mesmo de negócios excessivamente onerosos, onde o contratante não terá condições econômicas para tal contra prestação. Já na Autonomia da vontade (Estado Liberal, CC 1916)=> o Estado não intervia de forma alguma em nenhum negócio jurídico, a intervenção era mínima.Então surgiram os Dumpings, Monopólios, etc.O grande oprimia o menor e nesta autonomia da vontade há abuso de direito.…

Direito Civil para o TRT-GO. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 04 AULA 04: Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. (1ª parte). Olá amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e…

Direito civil – Fatos Jurídicos 1. Conceito: Na definição de Stolze Gagliano é “todo o acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas” (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva). 2. Classificação Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso…

TESTES e EXERCÍCIOS PARTE GERAL Perguntas - Concursos • Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio • (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. • (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova,…