Exercicios De Constitucional

CAPÍTULO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e

1. A ORIGEM E ASPECTOS DELINEADORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1 A ORIGEM CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO O Mandado de Injunção surgiu pela primeira vez no Brasil, na Constituição de 1988 dispondo que “conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

extraordinário. O certo é que múltiplas influências interagiram, deixando idéias e que como inovação oferece dificuldades conceituais, bem relevantes divergindo autores em questões fundamentais. Pois a Constituição Federal apenas prevê a ação constitucional e as hipóteses de seu cabimento, não a conceituando absolutamente, tira a analise dos dispositivos doutrinários a respeito. O significado da palavra injunção vem do latim (injuctio, onis ) que significa “ordem formal, imposição”…

DENOMINADA LEI DA FICHA LIMPA. INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2010. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). I. O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL COMO GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em…

o poder Constituinte é “ o poder politico que exercido por agentes que deliberam em nome de um povo elabora a ordem jurídico fundamentais do Estado por ele constituído”. Na visão de Guilherme Pena de Moraes o “ poder de produção das normas constitucionais por meio do processo de elaboração e ou reformador da Constituição , com o fim de atribuir legitimidade ao ordamento jurídico do Estado.” Para Celso Ribeiro Bastos , o poder Constituinte significa poder de elaborar uma…

presente trabalho visa analisar o mandado de injunção, nascido junto a constituição de 1988, contida em seu artigo 5º, LXXI, que definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Examinaremos sua perspectiva conceitual e comparativa, a justificativa de sua realização, iniciando com uma breve apresentação das…

(Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) § 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II - no…

Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a…

10/02 MATÉRIA Efetivação Constitucional -> Jurisdição constitucional das liberdades Neoconstitucionalismo -> busca a efetividade dos direitos e garantias -> Direito Processual Constitucional -> 3 espécies: Controle da constitucionalidade, controle das liberdades públicas (remédios constitucionais) e Jurisdição constitucional política (defesa da cidadania -> ação civil pública e ação popular). Constituição Conceito: é a regra fundamental do Estado que estrutura o…