Exercicios De Constitucional

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC/GO DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Sérgio Franco Leão DIREITOS POLÍTICOS. CONCEITO. NOÇÕES GERAIS. DIREITO DE SUFRÁGIO. 1. Conceito: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status active civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos…

DIREITO CONSTITUCIONAL I PARTE I FACULDADE: ANHANGUERA PASSO FUNDO-RS PROFESSORA: CARLOS EDUARDO LIMA IDENTIFICAÇÃO: JOSE RENATO MARQUES RAMOS - RA. 4423856732 DIEGO FRAGA - RA. 4423856730 CARLOS JOVÊNCIO DORNELES – RA .4423856755 JOCIELE DOS SANTOS - RA. 3708635546 JANAINA GOMES – RA. 4240828213 SÉRIE: 3 SÉRIE TURMA: B INTRODUÇÃO: Vale salientar que este trabalho não possui pretensão acadêmica de ser inovador ou discutir matéria…

fase, destaca-se a experiência democrática da Grécia Antiga, especialmente nos séc. IV a V a.C. A partir do conceito de politeia, os gregos não só descreviam as características políticas e estruturais da cidade-estado, como também racionalizavam o exercício do poder estatal mediante componentes normativos autônomos. Ressalte-se ainda o período republicano do Império Romano, com a configuração de um sistema político dotado de complexos dispositivos de freios e contrapesos para dividir e…

possa ser aplicada, visto que os conflitos ocorrem no exercício legítimo dos direitos, portanto é imprescindível a análise do caso concreto. Palavras-chave: direitos fundamentais; liberdade de imprensa; restrições constitucionais. Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra,…

Aula–tema: Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico mesmo que este ainda esteja fase abstrata. Segundo José Afonso da Silva, a aplicabilidade das normas, sustenta que todas as normas constitucionais são…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos PORTO ALEGRE/RS 2014 1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder que a Constituição Federal de 1988 confere aos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para disciplinar sobre tributos, de

assim seu exercício e gozo, evitando abusos de poder. As garantias dos direitos humanos fundamentais podem ser classificadas por dois tipos: I)Garantias gerais:asseguram a existência e a eficácia social dos direitos fundamentais. II)Garantias Constitucionais:consiste em instituições,determinações e procedimentos que a constituição tutela a observância.Esta por sua vez,subdivide-se em garantias constitucionais gerais e garantias constitucionais especiais. • Garantias constitucionais…

possa ser aplicada, visto que os conflitos ocorrem no exercício legítimo dos direitos, portanto é imprescindível a análise do caso concreto. Palavras-chave: direitos fundamentais; liberdade de imprensa; restrições constitucionais. Sumário: 1. Introdução; 2. Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra,…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I Pontuação Obtida: Aluno(a): Exercício Período/Turma: 3º Período Manhã Professor(a): JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO Data: ____/____/2013 Instruções Gerais: 1. Este exercício terá como pontuação máxima 2,0 pontos, distribuídos em 10 questões. Cada acerto valerá 0,2 pontos. 2. O Exercício pode ser feito em dupla, com a consulta livre. O estudante que se submeter ao exercício fará AV1 valendo de zero a oito pontos,…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de…