Exercicios De Constitucional

apresentado como requisito, condição, exigência que é feita para o exercício da advocacia. É certo que a Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro, dela deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da Ordem dos Advogados do Brasil, somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas. A Constituição Federal consagra em seu inciso XIII, do art. 5º, liberdade de exercício profissional, que somente pode ser limitada por…

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o…

Inicial » Diversos Direito constitucional: etapas 01 e 02 aplicabilidade da normas constitucionais e poder constituinte Enviado por EdneiHenrique, abril 2013 | 13 Páginas (3030 Palavras) | 126 Consultas | 4.5 1 2 3 4 5 (1) | Denunciar | ME CHAME TALVEZ... Envie 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho (ATPS) tem como objetivo enfatizar os seguintes temas: 1.1 Etapa 01 – Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais apresentam…

FLORIANÓPOLIS Disciplina: Processo do Trabalho Professor: Dr. Pedro Direito- 7ª Fase Aluno: Jefferson Sousa PROCESSO DO TRABALHO. Após 13 (treze) anos de tramitação e discussões acaloradas, a Emenda Constitucional n.º 45 foi aprovada no dia 17 de novembro de 2004. No dia 08 de dezembro daquele ano, em sessão solene do Congresso Nacional, o texto foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicado no…

___________________________________________________________________ Araguaína / TO Março / 2014 SUMÁRIO Págs. 1 INTRODUÇÃO 4 2 PODER CONSTITUINTE 5 2.1 CONCEITO E FUNÇÃO 5 2.2 TITULARIDADE 5 2.3 FORMAS DE EXERCÍCIO 6 2.4 ESPÉCIES 7 3 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 7 3.1 CONCEITO E FUNÇÃO 7 3.2 CARACTERÍSTICAS 8 4 PODER CONSTITUINTE DERIVADO 9 4.1 CONCEITO E FUNÇÃO 9 4.2 CARACTERÍSTICAS 9 4.3 SUBDIVISÕES 9 5 PODER…

CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) BACHARELADO EM DIREITO FIC-2.014 CARATINGA-MG CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA DIREITO CONSTITUCIONAL (APS) Trabalho realizado em atendimento às exigências da matéria de Direto Constitucional da Faculdade Integrada de Caratinga, para a obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo professor Dr. Oscar, 3º Período de Direito

estudo do direito constitucional (sem desmerecer a figura do poder decorrente). Tal fenômeno doutrinário deriva das ideias do próprio Sieyès, que conseguiu, com extrema clareza, distinguir o poder constituinte dos poderes constituídos. Estes sofrem limitações expressas impostas pela ordem constitucional, ao passo que aquele não está limitado por nenhuma positivação jurídica anterior, dado que trata-se de uma potência constituinte capaz de criar uma nova ordem jurídico-constitucional,…

COMPETÊNCIA FEDERAL X CAPACIDADE MUNICIPAL Irapuã Beltrão As primeiras lições dos ramos de Direito Público, seja no Direito Constitucional como no Direito Administrativo e Tributário, encaminham o analista às atribuições de poder conferidas aos entes públicos para o exercício de suas funções institucionais. Num Estado Federal constitui matéria essencialmente constitucional a limitação destes poderes e repartição pelo texto da Constituição entre as pessoas jurídicas de direito…

----3) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJPI - 2007 - CESPE (Constitucional, questão 01). O movimento constitucional gerador da constituição em sentido moderno tem várias raízes, localizadas em horizontes temporais diacrônicos e em espaços históricos, geográficos e culturais diferenciados. Em termos rigorosos, não há um constitucionalismo mas vários constitucionalismos. Será preferível dizer que existem diversos movimentos constitucionais com corações nacionais mas também com alguns…

o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de Injunção, os indivíduos…