Exercicios De Constitucional

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS José Antonio de Araújo Melo Junior ¹ Celso Iglesias Figueiredo ² RESUMO: São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88),…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos,…

Os sofistas: I) inauguram uma nova educação como padrão ideal, visando à formação do bom orador, isto é, aquele capaz de falar em público na busca da verdade como esteio do exercício da cidadania na democracia. II) ao ensinar a arte de persuadir, colaboram para o cidadão exercer mais sua cidadania, ao opinar, discutir, deliberar e votar nas assembleias em defesa da busca da verdade. III) surgem a partir do século V a.C. como professores itinerantes de gramática, eloquência e retórica, oferecendo

judiciário, extinguindo-se poder moderador, da época do império; o exercício do poder judiciário pelo supremo tribunal federal; a igreja separada do Estado( art. 72, extinguia padroado do tempo do império); a reforma do código penal, como extinção da pena de morte. 6. Foi o movimento armado ocorrido no Brasil entre julho e outubro de 1932 visando à derrubada do governo provisório de Getulio Vargas e á instituição de um regime constitucional após a supressão da constituição de 1891 pela…

Conteúdo 1: Exercício 1: Assinale a opção correta: A - A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República; B - A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art.5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional; C - A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; D - Mediante o…

Unidade 1 – Direito Constitucional 1) Noções gerais: (Não cai na prova de 05/09/2014) Direito Uno: O Direito é um só, mas é dividido para facilitar o estudo. Dicotomia: Público e Privado Tricotomia: Público, Privado e Misto Direito Público: em uma das partes se tem a figura do Estado, relação de subordinação. Ex: Direito Constitucional. Direito Privado: configura as relações dos particulares, dos indivíduos, relação de coordenação. Ex: Direito Civil. 2) A…

1-FALSA – Pois ‘’ Em relação às demais pessoas, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admite o ingresso em juízo para se questionar a constitucionalidade de projeto de ato legislativo, havendo a necessidade de se aguardar eventual aprovação e promulgação’’ (Sinopse Juridica 17, Rodrigo Cesar Rebelo Pinho, p. 58 2-VERDADEIRA- “ O titular do poder constituinte, segundo Abad Emannuel Sieyes, um dos precursores dessa doutrina, é a nação, pois a…

APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ................................

maneira a titularidade do poder constituinte e exercida pelo povo, bem como a espécie de poder constituinte que pode modificar a constituição federal através de emendas constitucionais. E dizer se todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas bem como se a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional. Dissertar sobre as diferenças e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva, sobre os direitos políticos…

Identificar e descrever os chamados 'remédios constitucionais' DOCENTE: ONELIO LUIS SOARES DOS SANTOS DISCENTE: JOÃO PAULO MUSSOI NICHELE 1. Habeas corpus Art. 5º, LXVIII, CF: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1.2 Conceito Trata-se de uma ação que protege a liberdade de locomoção do indivíduo, expressa pela liberdade de ir, vir e ficar, que poderá