Exercicios De Constitucional

as diferenças em relação à aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada? Quando se fala em normas constitucionais, é fácil entender que se trata de normas fundamentais ou seja, de observação obrigatória para todo o resto do ordenamento jurídico, sendo portando imprescindível que as demais leis sejam adequadas a ela, tanto por parte do aplicador da lei como por parte do legislador ordinário quando no exercício de sua função legiferante, sob pena de…

Evander Tavares - Luana Vanessa Introdução Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na…

I – Apesar de conter um núcleo comum, qual seja, limitar o poder dogovernante e disciplinar os direitos fundamentais do indivíduo, oconstitucionalismo se deu de forma peculiar em cada nação. Por esta razão,diz- se que houve “movimentos constitucionais”. II – O constitucionalismo pode ser entendido como um fenômeno único euniversal, que se destinou a elaborar constituições escritas ao redor do mundo,sobretudo após as Revoluções Liberais Burguesas da Inglaterra e da França. III –

Noturno Seminário de Direito Constitucional I UBERLÂNDIA 2013 Seminário de Direito Constitucional I Artigo apresentado à disciplina de Direito Constitucional, ministrada pela professora Helen Corrêa Sales Neves, para obtenção parcial de nota no curso de graduação em Direito, do Centro Universitário do Triangulo - UNITRI. Uberlândia 2013 Introdução Análise do contexto histórico que motivou a elaboração da Emenda Constitucional nº 01/69. Em…

cuja observância é penhor da fidelidade do sistema processual à ordem político-constitucional do país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não poderia deixar de estar inserido no rol das garantias do art. 5º da Magna Carta. O juiz natural é um dos vários instrumentos constitucionais utilizados para assegurar a imparcialidade dos juízes. Destarte,…

1 O MANDADO DE INJUNÇÃO E SUA TRAJETÓRIA 1.1 Origem Antes da Constituição pátria de 1988, nenhuma outra havia tratado o Mandado de Injunção. As normas constitucionais nem sempre contiveram eficácia plena em virtude de omissão legislativa, ficando dispositivos constitucionais importantes sem aplicabilidade, porque normas regulamentadoras deixavam de ser editadas, como por exemplo a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, prevista no artigo 6º, inciso XI, cujo dispositivo…

diretamente perante o povo. Já no Parlamentarismo esta se dá perante o parlamento: caso o Primeiro Ministro perca o apoio parlamentar, exonera-se imediatamente. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 47 D. Constitucional p/AFRFB (Teoria e Exercícios) - 2013 Profa. Nádia Carolina – Aula 05 O quadro Presidencialismo: a seguir resume as principais características do PRESIDENCIALISMO MAIOR INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES…

Remédios Constitucionais Micaela Lima da Silva Prof.ª Andreia Faculdade Santo Agostinho Administração – Fund. Direito Administrativo I. Resumo Os Remédios Constitucionais são direitos-garantia que servem de instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que procuram proteger os direitos públicos. Tem como objetivo, exigir do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão. Direitos de defesa de primeira geração quando

DIREITO CONSTITUCIONAL: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Direitos eram aquelas disposições meramente declaratórias, que asseguravam a existência de um bem com vantagens a determinados cidadãos. Já as garantias fundamentais são aquelas que visam concretizar esses direitos, esses bens e vantagens, instrumentalizando, portanto, sua efetividade contra o arbítrio estatal", Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que

FACE ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Daniela Calado Monografia Final de Especialização em Direito Público. Turma 1 Recife – 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMO GARANTIA PARA OS CONTRIBUINTES E O SEU NOVO CONTEÚDO FACE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003............................3 1. A RELEVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A DEVIDA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO