Exercicios Da Lei 8666

cidade de Mâncio Lima - Acre, na Rua Francisca Ferreira n.º 75, bairro Centro, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNJP- sob o número 05.989.042/0001-10, vêm por seu advogado in fine assinado "ut" instrumento procuratório, com fulcro na Lei 1533/51 c/c Lei 8666/93 e art. 5º. LXIX do Pergaminho Constitucional impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Contra ATO originado da Comissão Permanente Municipal de Licitação – CPML – CONCORRÊNCIA N.º 02/2010, da PREFEITURA MUNICIPAL…

1. LICITAÇÃO É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados

artigo 3º. Governo – Política pública – leis – este governo vai definir como implementar políticas públicas. Administração – instrumentos – atos – a administração vai praticar, vai usar meios para se chegar à finalidade que esse Estado persegue. Divisão – remonta Montesquieu, sobre o sistema de pesos e contra-pesos. Todos os poderes exercem funções: I. Executivo – quem representa é o Presidente, Governador e o Prefeito. Função típica: executar as leis. Função atípica: julgador de…

encontra-se correto, pois o exercício de função administrativa, estranha ao magistério — como é o caso de cargo em comissão de assessora executiva na Secretaria de Administração –, não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professores. A norma do artigo 40, §5º, CRFB, ao disciplinar a matéria, exige efetivo exercício das funções de magistério e o tema veio a ser objeto de súmula do STF (En 726). Obs.: É importante registrar que o art. 1º da Lei federal…

processadas é denominado: A) B) C) D) ciclo orçamentário exercício financeiro execução orçamentária programação financeira QUESTÃO 03 Além do aspecto jurídico, a despesa orçamentária pode ser estudada de acordo com os seguintes enfoques: A) B) C) D) contábil e financeiro econômico e financeiro contábil e administrativo-legal econômico e administrativo-legal QUESTÃO 04 A diferença positiva entre as variações ativas e passivas do exercício financeiro é denominada: A) B) C) D) ativo…

LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo (atos desencadeados com uma decisão) pelo qual um ente público (órgão público, feixe de atribuições), no exercício da função administrativa (prerrogativas, supremacia), abre a todos os interessados (principio da isonomia), que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório (edital), a possibilidade de formularem propostas (valores) as quais selecionará (verificação dos valores e se de acordo com o edital) e aceitará

processo decisório; Processo grupal nas organizações: comunicação interpessoal e intergrupal; trabalho em equipe; Planejamento organizacional: Planejamento Estratégico, Tático e Operacional; Processos de Licitação e Contratos: Lei nº 8.666/93e alterações posteriores; Pregão: Lei n° 10.520/2002; Decreto n° 3.555/2000 e alterações posteriores; Decreto n° 5.450/2005 e Decreto n° 5.504/2005; Ética na Administração Pública; Gestão de Pessoas: agregando pessoas (Recrutamento e Seleção de …

as grandes concentrações industriais, nas quais o conceito de eficiência no processo de produção é introduzido, por Taylor. De acordo com os princípios da administração científica, criado por Taylor, o trabalho deve ser executado de acordo com a lei do menor esforço, com o máximo de precisão no menor tempo possível. “Os empregados não precisam pensar, outras pessoas são pagas para isso.” Romita explica que, O taylorismo caracteriza-se por uma nítida separação entre a…

e a execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil, podemos dizer também que é o Programa de Trabalho do Governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas. Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovamos pelo Poder Legislativo, assim envolvendo os setores municipais, estaduais e federias, passando assim, por um ciclo composto por diversos projetos pela Lei Orçamentária, onde são…

Questionário de Nivelamento Este questionário visa a nivelar as questões necessárias à realização da peça que será avaliada no segundo bimestre. Elas devem ser respondidas com base na lei, na jurisprudência e na doutrina, devendo ser os elementos pertinentes indicados pela resposta. Em hipótese alguma as respostas devem ser carentes de fundamentação. A avaliação medirá o esforço das equipes em compreender as questões e respondê-las de modo completo. O que é licitação? Em que casos ela…