Exercicios Da Lei 8666

eficiência. Tais princípios, delineados acima, levam ao desenvolvimento das ações administrativas, que devem ser observados e aplicados pelos Gestores Públicos. Tais princípios ganham importância, quando podemos observar que a Lei n.º 8.429 de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – no capítulo II da seção III trata “Dos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública”. Porém, coexistem outros princípios, de igual…

acordo com as pressões impostas pelos movimentos sindicais e sociais, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial (1940-1945), ameaçou o capitalismo liberal, que tratou de disciplinar o mercado através dos chamados Estados de Bem-Estar Social (previdência, leis trabalhistas, subsídios à saúde e educação etc.). Esse caráter "social" do capitalismo durou até fins da década de 1970 e início da década seguinte, quando os EUA se deram conta de que era insustentável a conversibilidade do dólar…

culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras, sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da…

conforme dispõe o Artigo 32 Inciso 5◦ da Lei 8666/93. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação Rua João Gomes Pedrosa, 500 Centro – Peixe-Boi-Pará ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 05.149.158/0001-41 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 9/2014 - 004 PMPB – PP - SRP PREGÃO Nº 9/2014 - 004 PMPB – PP - SRP - Regido pela Lei nº 10.520/2002, Lei 8.666/1993, Decreto nº 7.892/13 e Lei Complementar 123, de 14 de…

Boa é a Lei, quando executada com retidão. Isto é: boa será em havendo no executor a virtude, que no legislador não havia. Porque só na moderação, a inteireza e a equidade, no aplicar das más leis, as poderiam, em certa medida, escoimar da impureza, dureza e maldade, que encerrarem. Ou, mais lisa e claramente, se bem o entendo, pretenderia significar que mais vale a lei má, quando executada para o bem, que boa lei, sofismada e não observada, utilizada para o mal

aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Gabarito: “A" De acordo com o art. 126 da Lei 8.112/90, a absolvição criminal por falta de provas não reintegra o servidor público; “B e C” as instâncias administrativa e penal são independentes, a princípio; “D” De acordo com o art. 141, I, da Lei 8.112/90, realmente a competência é do Presidente da República. No entanto, trata-se de competência que pode ser delegada (consultar…

entre si justo e contratado o seguinte: CLÁUSULA 1ª - O CEETEPS contrata o SERVIDOR para exercer a função de , na condição de mensalista, percebendo o salário até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, efetuadas as deduções previstas em lei. CLÁUSULA 2ª - O SERVIDOR prestará serviços na ETE , mantida pelo CEETEPS, situada na , em - SP, podendo fazê-lo fora desse local, desde que se trate de serviço relacionado com as atividades do CEETEPS. CLÁUSULA 3ª - Fica…

o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o que não está permitido é proibido. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei. A atuação do administrador deve ser confrontada com a lei. Esclarece Hely Lopes Meirelles que, " a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público esta, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem…

Introdução Neste trabalho iremos apresentar um conteúdo sobre a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei das Licitações. Iremos falar sobre os tipos de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil,

2 – PLANEJAMENTO E CONTROLE O setor de Planejamento e Controle Interno é responsável por garantir que as ações desenvolvidas pela secretaria se enquadrem no orçamento estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas do município, aprovado pelo legislativo para o exercício, dentre suas varias atribuições podemos 7 citar ainda, o apoio aos departamentos no tocante a montagem de processos administrativos visando eliminar as incorreções e…