Exercicios Consignação Em Pagamento

direito potestativo: que se caracteriza por o seu titular o exercer por sua vontade exclusiva desencadeando efeitos na esfera jurídica de outrem independente da vontade deste. B) Decadência: trata-se na verdade da extinção de um direito pelo seu não exercício no prazo assinalado por lei ou convenção. C) Não, por já se passarem 8 anos. QUESTÕES OBJETIVAS: I – A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes para a…

capitalização de juros, cobrados “por dentro” e majorados ao seu arbítrio, cristalizado no contrato e nas cobranças as contraprestações, caracterizando-se, assim, enorme desequilíbrio entre os contratantes. Com efeito, o valor financiado foi de R$ xxx, para pagamento em xx parcelas de R$ xxx cada uma, um grande absurdo e abuso da instituição financeira, conforme se demonstra em anexo. Como se sabe este contrato de compra e venda através de financiamentos nada mais representam do que…

As despesas constituem, além das custas, os pagamentos feitos diretamente a determinadas pessoas em função de sua atividade no processo, como, por exemplo, os honorários de peritos, ou ainda gastos extraprocessuais vinculados a processos. CLT - Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as…

agência de viagens ou uma agência de viagens e turismo não é obrigatório ter curso superior em turismo. Porem é necessário que ao menos um dos sócios ou diretores responsáveis pela empresa possua mais de três anos de experiência profissional no exercício de atividades ligadas ao turismo. O quadro funcional de uma agência dependerá da estrutura da agência, sendo que para iniciar o empreendimento pode-se trabalhar com apenas um funcionário nas funções de emissor de passagens e atendente. Em casos

obrigações      Oneroso => vantagens para ambas as partes Comutativo => vantagens equivalentes e prévio conhecimento Consensual => se perfaz pelo consentimento Informal => não requer forma especial (em regra) De execução continuada => o pagamento do aluguel libera apenas por certo tempo, mantendo intacto o vínculo até prazo final LOCAÇÃO ELEMENTOS a) Consentimento válido; b) Capacidade das partes; c) Cessão da posse do objeto locado; d) Remuneração; e) Lapso de…

Produto Interno Bruto - do Brasil, através da analise dos empréstimos consignados concedidos pelo Banco do Brasil, local do exercício do estagio curricular. 1. O QUE É EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Segundo o manual de atendimento individual do SEBRAE, o empréstimo consignado é: “Modalidade de empréstimo com desconto das prestações em folha de pagamento (crédito consignado).” Essa modalidade instituída em 17 de dezembro de 2003 pelo Presidente da Republica através…

EXERCÍCIOS 03 Questão 10: Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S.A., um contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestações mensais e consecutivas, reajustáveis a cada doze meses, de acordo com o INPC. Depois de uma forte oscilação das taxas de câmbio, a sociedade Mercator enviou a Modestino uma notificação extrajudicial , notificando um aumento de 25% (vinte e cinco por cento)…

que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade: ( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; (x) d. a…

fiscalização e arrecadação de tributos, envolvendo atividades de lavraturas de autos de infração, expedição de certidões, entre outras e geralmente divididas em obrigações principais e acessórias. A obrigação principal pode ser entendida como o pagamento do imposto. Já as obrigações acessórias são aquelas que acompanham o principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o…

imóvel pertencente à União. 7. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da: R: Imunidade tributária recíproca. 8. O não exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de Direito Público designada pela Constituição: R: Não defere à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 9. Os impostos…