Exercicios Consignação Em Pagamento

5º DOS PEDIDOS – (A) A CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA QUE CONTESTE NO PRAZO LEGAL; (B) CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE (COLOCAR POR EXTENSO) E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE XX (COLOCAR POR EXTENSO). NO CASO DE DANO MORAL PODERÁ ESTIPULAR UM VALOR OU PODE REQUERER QUE O MESMO SEJA ARBITRADO PELO JUIZ (VOSSA EXCELÊNCIA); (C) REQUERERA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (D) QUANDO FOR UMA QUESTÃO QUE ENVOLVA DIREITO DO…

planeja passar a industrializar produtos; é preciso que essa atividade já seja algo concreto, presente na atividade empresarial da pessoa jurídica. Diversa, no entanto, é a situação no que se refere aos fatos jurídicos corriqueiros, reflexos do mero exercício da atividade empresarial. Assim, não é preciso que se comprove que a empresa auferirá lucro líquido para se discutir a incidência do imposto de renda, nem que auferirá receitas para questionar a exigência da COFINS. A…

Neste caso, desde que indemnize o dono da obra pelos danos causados pelo atraso (purgação da mora). 5)O empreiteiro pode invocar o direito de retenção para assegurar o recebimento do preço¿ Fundamente. Direito de retenção: para garantia de pagamento do preço e de quaisquer indemnizações derivadas do incumprimento de deveres contratuais, o empreiteiro goza do direito de retenção sobre as coisas criadas ou modificadas, nos termos dos arts. 754º segs. CC. Este direito de retenção pode por força

............................................................................................... 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil ? De acordo com a definição apresentada pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No Brasil, é

DTBEAD_T0078_1112 Introdução O artigo 156 do CTN enumera as modalidades de extinção do crédito tributário, sendo: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento. Segundo o entendimento da maioria dos autores e atual entendimento do Supremo Tribunal Federal,…

obrigações civis e comerciais – Solução do Código Civil de 2002Principais diferenças entre direitos obrigacionais (pessoais) e direitos reais– quanto à oponibilidade e seqüela– quanto ao objeto– quanto aos sujeitos– quanto à duração– quanto ao modo de exercício– quanto aos efeitos da inércia do titular– quanto ao abandono• Situações híbridas– obrigações propeter rem ou reais– ônus reais– cláusulas de eficácia realCASOS E QUESTÕES OBJETIVAS• Examinando o conceito de obrigação formulado…

legais do contrato) e dos fundamentos jurídicos( dizer o porquê do pedido - causa de pedir remota ou mediata = se pede horas extras deverá indicar , como causa de pedir, que laborava além da jornada legal). Se o enunciado mencionar o não pagamento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, deve criar parágrafos: Da multa do art. 477 da CLT e Da multa do art. 467 da CLT. 8. Por tratar-se de prova a Banca exige conhecimento, por isso é necessário indicar o fundamento legal…

(vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte infratora à parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos a apurar­se em procedimento próprio”. “O atraso nos pagamentos das parcelas restantes implicará na multa moratória de 10% (dez por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) incidentes sobre o débito devidamente corrigido”. 2­ Como se dá a classificação dos contratos quanto à…

por homologação, onde todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte, restando para a Administração a tarefa de homologar os atos realizados. Em outras palavras, o próprio contribuinte diligencia o lançamento e antecipa o pagamento para que a autoridade o homologue. 2.2.1. Lançamento de ofício Está espécie de lançamento, prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional, é levada a efeito, como o visto, exclusivamente pela Administração, de modo que,…