Exercicios Consignação Em Pagamento

fomenta a capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica. O bacharel em Direito a ser formado pela ESMAC, deve estar consciente de que, além do competente exercício da profissão jurídica que escolher, possui um compromisso sócio-político com o aperfeiçoamento das instituições jurídicas e um dever ético decorrente do exercício de sua função pública. 11. EMENTA: Obrigação. Noções Gerais. Terminologia. Natureza Jurídica. Fontes das Obrigações. Elementos. Classificação das…

juiz: expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa. Esse mandado faz também a citação do devedor. Este, por sua vez, tem três opções: a) pagar – terá uma vantagem; b) ficar inerte; c) responder – caso em que o procedimento se “ordinariza”. Essa resposta em ação monitória recebeu o nome de embargos, o que gerou dúvidas sobre sua natureza. A jurisprudência entende que tem natureza de contestação. Se o devedor fica inerte (o prazo é de 15 dias) o mandado de pagamento transforma-se…

qualquer um, inclusive a posse (iuspossiendi: direito de possuir pela invocação do domínio). A ação possessória é a ação que tem como causa de pedir só a posse (único fundamento) e como pedido a posse (ius possessionis: direito à posse pelo próprio exercício dela). d) ERRADA. Não existe na lei essa exigência. Cada com-possuidor tem direito subjetivo de ação possessória, em caso de esbulho ou turbação. Não depende da vontade dos com-possuidores. O litisconsórcio é facultativo. e) ERRADA.…

capacidade de exercer o direito. A capacidade envolve a capacidade de direito e de fato (exercício). A capacidade de direito resulta da possibilidade de exercer direitos decorrentes da personalidade ou autorizados pelo ordenamento civil. Todas as pessoas necessariamente possuem capacidade de direito. Contudo, a capacidade de fato pode existir ou não. Esta última garante a autonomia (pessoalidade) para o exercício usados na vida civil. Fases da capacidade de fato (Há dois critérios: o…

Caderno de Exercício Aula 10 Caso Concreto 01 a) Não, essa é uma irregularidade sanável, o juiz ao indeferir de plano a petição inicial violou a regra do artigo 284 do CPC que é clara, o juiz ordenará que o autor Emende a peça inicial, no prazo de 10 dias, o autor se mantendo inerte e decorrido o prazo legal, ai sim, o juiz extinguirá o feito sem resolução do mérito aos moldes do artigo 267,inciso l, e artigo 295 do CPC. b) É a extinção do processo com base nos artigos 267, inciso l

concurso público. Embora represente 21,72% do quadro total de pessoal, a maioria dos 192 profissionais comissionados costuma ter remuneração muito acima do salário médio praticado pela IO, percebendo 38,20% do montante financeiro destinado à folha de pagamento; isso com base na última “Relação de Cargos Empregos e Funções-Atividades, Providos/Preenchidos e Vagos, dos Quadros das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias”, publicada no caderno suplementar do Diário…

rescindir o contrato, devolvendo o imóvel mediante o pagamento de multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato ou aquela que for fixada judicialmente. Continua valendo a regra geral de que o locador não poderá reaver o imóvel locado durante o prazo do contrato de locação, mas o locatário poderá devolvê-lo. A exceção trazida no artigo 4.º, prevista no parágrafo 2.º do artigo 54-A, estabeleceu apenas uma condição quanto ao pagamento e ao valor da multa a ser pactuada…

no Sul do país. Dessa forma, não haveria necessidade do réu se deslocar, criando despesas desnecessárias, ainda mais que a exceção de incompetência tem por fito eliminar um vício, que mesmo sendo de interesse apenas das partes, pode prejudicar o exercício do direito de defesa, norma esta imperativa. Outro ponto importante a ser observado sobre o mesmo projeto de lei toca à possibilidade do juiz conhecer de ofício a nulidade em cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão.…

resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação Ao receber o boleto de pagamento referente às prestações, no valor de R$ 2.000,00, do automóvel por ele adquirido, Carlos discordou dos juros aplicados ao financiamento e pleiteou junto à instituição financeira que ela procedesse aos ajustes que considerava necessários. Não tendo obtido sucesso, Carlos ajuizou ação de consignação em pagamento. Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta. a) Se Carlos…

previstos nesta Portaria com a inserção de rubricas, de acordo com as necessidades do empregador, desde que respeitada a sequência numérica de campos estabelecida nas Instruções de Preenchimento, previstas no Anexo VIII, e a distinção de quadros de pagamentos e deduções”. Art. 2º Serão aceitos, até 31 de outubro de 2012, termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010. Art. 3º Ficam…