Exercicios Consignação Em Pagamento

incluso, com escritório profissional nesta Capital, na Av xxx, n.º 00, BAIRRO, Sala x, Centro, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento merecidos propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de FULANO, brasileiro, casado, caixa, portador da Carteira de Trabalho n.º0000000 SP e do CPF n.º 000000, filho de Joana Albuquerque Couto, residente na Endereço completo, CEP. 0000-000, Bairro , cidade-sp, o…

Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança…

TEORIA/EXERCÍCIOS – IV FÁBIO LÚCIO A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver para produzir seu julgamento. III. PROCESSO CAUTELAR 14. TEORIA GERAL (arts. 796 ao 812, CPC) Assim, ao processo cautelar deve ser aplicado subsidiariamente todas as normas e princípios próprios do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de

inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por intermédio do Defensor Público em exercício no Núcleo de Atendimento desta Comarca, vem, com fundamento nos arts. 972 e 973, incisos I, IV e V do Código Civil, e 890, do Estatuto Processual Civil, ajuizar a presente ação de consignação EM PAGAMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC. sob o n.º 60746948000112, com estabelecimento no…

O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, umas vezes a vantagem traduzir-se-á num aumento do ativo patrimonial; outras, no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio, quando estes atos sejam susceptíveis de avaliação pecuniária, outras, ainda, na poupança de despesas. b) A obrigação de restituir pressupõe, que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa…

que o crédito desaparece: Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; IX - a decisão…

restituição do indébito (art. 169 do CTN), e que não se confunde com a ação anulatória ou desconstitutiva de um lançamento, deve ser proposta em 2 anos. Decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, não será mais cabível o exercício da ação anulatória. Nos termos do art. 585, parágrafo 1º, do CPC, “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover a execução”. O art. 38 da Lei nº 6830/80 (Lei de…

garantia de execução, que poderá ser realizada por meio de fiança bancária ou penhora de bens e do depósito. O executado, depois de ser citado, terá cinco dias para realizar o pagamento da dívida, acrescidos de juros, multa e encargos previstos na certidão de dívida ativa ou garantir a execução. Contudo, caso não efetue o pagamento ou a garantia, seus bens serão penhorados. Como modo de defesa, o executado poderá oferecer embargos em trinta dias, a contar da data do deposito, da…

via de consequência da falta de seu ingresso em Juízo dentro de determinado tempo. Existem quatro condições elementares da prescrição, sendo elas: a existência de uma ação exercitável (actio nata); a inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; a continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo e; a ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Ou seja, havendo a prescrição, ainda que…

• • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; A decisão judicial passada em julgado ou transitada em julgado; A dação em pagamento em bens imóveis, na…