Exercicio Solver Resolucao

PROCESSO =============================================================== Auto tutela – resolução egoista e parcial por um dos interessados Jurisdicação – É a função provocada Jurisdição voluntária: nao há lide, nao tem rigor Jurisdicação contenciosa: possui lide e tem formalidade (composição e solução da lide) - mediação –exercida por força da lei, por servidor publico - Transação - Haverá resolução de mérito - conciliação –quem decide sao as partes - arbitragem – acordos…

não é dotada de exigibilidade. Não pode, pois devia. De acordo com o art. 882, CC - não pode o Fernando, depois, entrar na justiça e pedir seu dinheiro de volta porque a dívida estava prescrita. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. RESPONSABILIDADE SEM DÍVIDA Caso concreto Arthur aluga um apartamento com o Fernando, tendo como fiadora, Renata. O vínculo jurídico obrigacional acontece entre credor…

danos casados na prole com o divórcio, como a mediação pode diminuir os danos causados por essa ruptura e dois exemplos do êxito da aplicação da mediação familiar na resolução dos conflitos. Dessa forma, buscando mostrar e conscientizar os operadores do Direito sobre a necessidade da utilização dos meios alternativos na resolução dos problemas de famílias, que sempre são cheios de sentimentos e por essa razão de difícil solução pelo sistema hoje utilizado no Judiciário.

consequência, não há como ver como entidade familiar somente a união estável entre pessoas de sexos opostos. As uniões homoafetivas são uma realidade que se impõe e não podem ser negadas, estando a reclamar tutela jurídica, cabendo ao Judiciário solver os conflitos trazidos. Incabível que as convicções subjetivas impeçam seu enfrentamento e vedem a atribuição de efeitos, relegando à marginalidade determinadas relações sociais, pois a mais cruel consequência do agir omissivo é a…

procedimento judicial de execução concursal do devedor empresário. Insolvência A insolvência econômica não é motivo de falência; a prova da solvência não afasta a falência. Insolvência econômica – o patrimônio ativo de uma empresa não tem capacidade de solver as obrigações de seu patrimônio passivo. Quando o patrimônio positivo (ativo) de um devedor não tem capacidade econômica de suportar seu patrimônio negativo (passivo). Para a falência a insolvência econômica é irrelevante. Deve…

de pronúncia de nulidade em relação a outros dispositivos da mesma lei, mas também a disposições semelhantes que alterem ou derroguem o texto impugnado. Orientação semelhante poderia ser adotada entre nós, tendo em vista sobretudo a necessidade de solver o problema – indubitavelmente sério – do controle de constitucionalidade abstrato das medidas provisórias. 2. Cautelar e Medida Provisória No prazo constitucional estabelecido para a vigência da medida provisória (trinta dias) é…

alternativos a ele, caso contrário o direito fundamental à razoável duração do processo não passa de mera teoria, apartando-se do mundo real. 2. O direito de ação como um consectário da vedação à autotutela. Não há dúvidas. A primeira forma de resolução de conflitos conhecida pelo homem foi a autotutela, cujos traços característicos são a ausência de julgador distinto das partes e a imposição da decisão por um dos contendores ao outro. Ela se baseia na prevalência do…

pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas,…

doutrinadores afirmam ser a perda do direito de ação, mas sim, a paralisação de exigir o seu cumprimento, haja vista o direito de ação ser uma garantia constitucional prevista no art.5º, XXXV da CF/88. A decadência é a perda do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo fixado por lei. 2. ERRO OU IGNORÂNCIA Erro é a idéia falsa, equivocada da realidade, o que difere da ignorância, que consiste no completo desconhecimento da realidade. Não obstante serem…

Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de atividades…