Exercicio Lei 8666

(a autoridade administrativa só faz o que a lei manda o particular se submete as clausulas regulamentares fixadas unilateralmente) e o da força obrigatória das convenções (o pacta sunt servanda seria desrespeitado, pois a administração pode fazer mudanças unilaterais), caracterizadores de todos os contratos. Essa posição foi adotada por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, que alega que as clausulas regulamentares decorrem de ato unilateral, vinculado a lei, e as clausulas…

Patrimonial, em seguida, citado sua composição, da qual tratamos com maiores detalhes no decorrer do trabalho. Mais adiante, foi detalhada a obrigatoriedade da ferramenta de demonstração contábil, juntamente com as leis que a regulamentam. Pesquisado e exposto no trabalho, a definição de exercício social, que se refere ao período de atuação da entidade, normalmente definida em 12 meses (ano). Foi detalhada a importância e definidas o que são as Notas Explicativas, onde ficam bem…

administrativo. OBS.: desses dois princípios decorrem todos os outros OBS.: todos os princípios do direito administrativo decorrem da constituição. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (ART. 31 CF) 1. LEGALIDADE: subordinação a lei. O administrador público só atua quando a lei permite. 2. IMPESSOALIDADE: traz duas idéias I) Não discriminação: não discrimina as pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o…

Entidades sem fins lucrativos e isenção de Licitação (pela aplicação da Lei 9790/99 e Dec. 3100/99 – não cabe Lei 8666/93) CONSULTA Nº: 683.832 NÚMERO NOVO: 683832 DATA SESSÃO: 04/02/2004 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO RELATOR: CONSELHEIRO MOURA E CASTRO INDEXAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, ONG, ENSINO, SAÚDE, CONSTRUÇÃO, POSSIBILIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, SERVIÇO, OBRA, OSCIP, TERCEIRO SETOR, TERMO DE

modalidade de licitação de menor valor. Sua previsão legal está disposta no art. 25, § 5º, da Lei 8.666/93. Normalmente, incide o fracionamento de despesa sob a falta de planejamento do administrador no gasto do erário público, sendo necessária intervenção, evitando danos ao erário público. Palavras-chave: Fracionamento de despesa. Planejamento. Auditoria. 1 INTRODUÇÃO A Lei 8.666/93 dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.…

________________________102 Conduta pessoal _____________________________________103 Conflito de interesses ______________________________106 Controle ____________________________________________108 Desempenho __________________________________________109 Exercício das atribuições ___________________________110 Favorecimento _______________________________________112 Hierarquia __________________________________________114 Local de trabalho ___________________________________115 …

Finalidade O Objeto FO Forma Requesitos dos atos administartivos... 03/06/2006 12:09 CON FIN FO MO OB Com petencia Fin alidade Fo rma Mo tivo Ob jeto As funcões administrativas são as atividades a serem exercidas pela administração, e são elas: E - Exercício do poder de polícia; P - Prestação do serviço público; I - Intervenção na ordem econômica; F - Fomento público; I - Intervenção na ordem social; Espécies de ato administrativo N - Normativos - Atos genéricos O - Ordinatórios -…

Belo Horizonte, Março de 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o conceito de Licitação, bem como sua importância, legislação e suas espécies admitidas em lei. Além de fazer também uma relação desse procedimento administrativo, de responsabilidade pública, com os Princípios da Administração Pública. PROBLEMÁTICA: Em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, ou execução de obra e/

anglo-americano). Em suas origens, na França, o DA tinha por objeto apenas a interpretação das leis administrativas e atos complementares. Os próprios doutrinadores se limitavam a compilar as leis existentes e interpretá-las, formando a chamada Escola Legalista, Exegética. Palavras chaves: doutrina; compilação; interpretação. Há crítica a tal procedimento vez que, limitar o direito administrativo a interpretação das leis é empobrecer o ramo. O Direito compreende o estudo de princípios…

licitatório, mais especificamente no item 7.4, há a exigência da qualificação econômica das empresas participantes, mediante apresentação de certidão negativa de recuperação judicial e falência, balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social e comprovação de capital social de no mínimo R$ 28.268,19 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos). Pois bem, a alegação que fundamentou a inabilitação da empresa defendente foi baseada na…