Exercicio Lei 8666

regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há competição entre os interessados. Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o contrato. Na fase do contrato cabe à contratada executar e á administração fiscalizar essa execução. A lei Federal é a lei 8666 de…

recursos disponíveis, com eficiência e transparência. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação.A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. PALAVRAS-CHAVES: Licitação; Princípios constitucionais; Administração pública. INTRODUÇÃO Processo licitatório é um processo administrativo, isonômico,…

primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento da matéria. A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência dos PROCON’S, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero desconhecimento da lei. Para diminuir a distância ainda existente entre consumidores…

CONTRATOS DE CASA GOVERNO SECRETARIA DA CIVIL SUBSECRETARIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DEPARTAMENTO DE PESSOAL DIVISÃO DE CADASTRO E CLASSIFICAÇÃO EDITAL N.º 01/2009 Tempo de Serviço, apurado até 31/08/95, para fins de posicionamento, de acordo com a Lei 1680/91, e face ao disposto no Artigo 3º do Decreto nº 14.174/95, de 30 de agosto de 1995. to e controle de seus projetos, a qualidade e o sucesso de suas ações. O relatório completo encontra-se disponível na intranet da empresa…

1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 2. O QUE É LICITAÇÃO?......................................................................................... 05 3. QUAIS AS LEIS QUE REGEM AS LICITAÇÕES?............................................... 06 4. EDITAL DA LICITAÇÃO........................................................................................ 07 5. MODALIDADES DA LICITAÇÃO.............................

o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Processo Licitatório É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a…

advento do Decreto- lei n0200, de 25/02/1967, com a presença dos artigos 125 a 144, da reforma administrativa federal, valendo lembrar nesse texto, que o Decreto- lei n0200/67, juntamente, com a Lei n04320/64 são consideradas as melhores pérolas jurídicas do Regime Militar. A Lei n05456/1968, um ano após a edição do número 200, a presente lei estendeu a reforma administrativa federal as administrações dos Estados e Municípios. Aproximadamente 20 anos depois, em 1987, pelos…

Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelece que é considerado empregadora a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Em contrapartida considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário, e…

1.1. do Edital: “7.4.1.1. – Comprovação de Registro ou Inscrição da licitante no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN – 3ª Região, conforme o que dispõe a Lei 6583/78, Decreto 84.444/80, Lei 6839/80 e Resolução CFN 378/2005.” Referida exigência editalícia encontra respaldo no previsto na Lei Federal n.8666/93 quanto à comprovação da habilitação dos licitantes: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou

igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” A idéia central…