Exercicio Lei 8666

que a lei determina ou permite. Não existe direito administrativo fora da legalidade (pois ele adveio, justamente do Estado de Direito). O princípio da legalidade se aplica tanto no direito privado quanto no direito público. A legalidade no direito privado permite ao particular fazer tudo o que a lei não proíbe. “O que a lei não proíbe está permitido. No direito privado vige a liberdade... No direito público a compostura da legalidade é diversa, a Administração só poderá fazer aquilo…

determinam as diretrizes políticas básicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder hierárquico (controle hierárquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um “contrato” (acordo-programa ou contrato de gestão) estipulando…

econômicas, culturais, ambientais e políticas frequentemente. Com a globalização se torna cada vez mais desafiador o exercício de compras no setor público. Os gestores da administração pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…

(arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Conceitos (arts. 1º ao 4º); Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º ao 39); Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 115); e Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142). 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4.Lei nº…

expressar a própria vontade. 2. Sim. Apesar de não ser capaz, o ato de concessão de licença é ato administrativo vinculado, onde a vontade do Estado é manifestada por intermédio do ato legislativo. Se o particular reúne as condições elencadas pela lei, deve o agente conceder a licença, razão pela qual os atos de PÉRICLES deverão ser ratificados por agente capaz e competente. (D) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar, para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato…

realização de Pregão Eletrônico, modalidade de licitação adotada pela Administração Pública Federal para realizar suas compras e contratações de serviços. O Pregão foi instituído pela Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, sendo regulamentado pelo Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, cujo Anexo II apresenta o rol de classificação de bens e serviços comuns. O Pregão, na forma eletrônica, recebeu regulamentação em 31…

façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre…

o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina umconjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples…

Regime de Execução: Regime de empreitada por preço unitário. Requisito para participação: 1. Poderão participar da Licitação empresas devidamente registrados e em situação Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na forma da Lei nº 5.194/66 e das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. 2. As Licitantes deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e em especial no que…

responsabilidade civil objetiva do empregador por ato dos seus empregados. De fato, dispõe o art. 932, III, do CC-2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Ora, o que é o prestador de serviços terceirizados, senão um preposto do tomador para a consecução de uma determinada atividade? Ao terceirizar a atividade antes destinada…