Exercicio Lei 8666

prática do ato condiciona, vincula a validade do ato administrativo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (Tema do trabalho entregue) 1- Atos normativos: são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex: decretos e deliberações. 2- Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: instruções e portarias. 3- Atos…

público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do Direito administrativo decorrem da Constituição. Os cinco princípios básicos do Art. 37 da CF ( que podemos chamar de LIMPE). ● Legalidade: P da subordinação a lei, o administrador público só atua quando a lei permite, ou seja, só existe atuação administrativa se houver permissão legal. ● Impessoalidade: significa não discriminação, ocorre quando a pessoa que vai ser atingida por determinado ato não é discriminada,…

Serviço Público 1. Conceito De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus representantes, com o objetivo de satisfazer concretamente ás necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente publico, ou seja. Chamamos de serviços públicos todos os trabalhos executados por pessoas contratadas do governo. Essas pessoas recebem o nome de funcionários…

todos os atos possuem essa característica “presunção juris tantum”. (é a qualidade o atributo a característica de todos os atos administrativos) presume que atos praticados pela administração publica são legitimo porque foram praticados conforme a lei, presunção relativa admite prova em contrario. 2) Imperatividade (coercibilidade) – os atos podem criar unilateralmente obrigações aos particulares independente anuência destes (nem todos os atos tem essa característica) ë a qualidade…

LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37, CF/88: versa sobre a subordinação à lei. O administrador só poderá atuar conforme disposição da lei. Diferente da legalidade do direito privado que permite que o cidadão atue como bem quiser desde que, não contrarie a lei.  Impessoalidade, art.37, CF/88: significa não discriminação e também deve ser enxergada sobre a ótica do agente público, pois este não…

CONTRATO DE GESTÃO. Lembrando da reforma administrativa do estado que tinha que cumprir bem um novo papel sem se preocupar em desenvolver bem todo e qualquer papel, com base no princípio da subsidiariedade. O vínculo que era estabelecido por lei agora passa a ser estabelecido por contrato, que é o contrato de gestão. Art. 37, §8º da CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

serviço no orçamento .......................................... 45 Figura 9 – Curva S .................................................................................................... 48 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Comparativo entre a Lei 8666/93 e o RDC.............................................. 28 Tabela 2 – Resumo dos custos envolvidos num sistema de qualidade .................... 34 Tabela 3 – Relações de interdependências de atividades .......................................

conceituação e classificação. Receita Extra-Orçamentária. Restituição e anulação de receitas. Dívida Ativa. Despesa Pública: conceituação e classificação. Empenho: tipos, liquidação, pagamento e escrituração contábil. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Ordenador de despesa. Unidade orçamentária e unidade administrativa. Direito Administrativo: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato…

......... 63 15. Custo Total de Estocagem........................................................................... 64 REFERÊNCIAS........................................................................................................ 66 EXERCÍCIOS............................................................................................................ 68 4 Gestão Patrimonial e Almoxarifado Objetivo Geral Capacitar o servidor público para utilizar técnicas e procedimentos…

para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Possui um quadro de 3.862 servidores, sendo 34 assessores e 132 cargos em comissão. Em visita ao Paço Municipal verificou-se que a estrutura de atendimento dispõe de acomodações adequadas, sinalização indicativa, e sistema informatizado, os agentes públicos demonstram uma abordagem respeitosa harmônica e profissional, no atendimento ao cidadão. Diante dessa constatação observa-se o exercício…