Exercicio Lei 8666

responsabilidade dos responsáveis pela Dispensa de licitação.Encaminhamento dos autos ao Ministério Público para verificação da responsabilidade Civil e Penal. Lei 8429 art. 10, VIII, art. 12, II e art. 19.Lei 8666 art. 24, II.Lei 2848 e 10406 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS AUDITORIA INTERNA DA PMM UNIDADE AUDITADA: SEDUC EXERCÍCIO: 2011 CERTIFICADO DE AUDITORIA 1. Os trabalhos de auditoria foram realizados por amostragem estatística, contemplando as áreas de Gestão…

o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Processo licitatório[editar] É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a…

sociedades de economia mistas, incluindo ainda, pessoas jurídicas de direito privado como dispõe o art. 1º, parágrafo único da lei ordinária brasileira nº 8666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. (MINHA PARTE não se esqueça!!!!!) Processo Licitatório É composto de diversos…

Capítulo 1 (INTRODUÇÃO) 1.1. Generalidades Lei 8666 Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de reformularem propostas dentre os quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Princípios: Livre concorrência; Igualdade entre os concorrentes; Estrito concorrente do edital; Publicidade;

licitação (tudo executado por uma comissão de licitação). Edital é o ato pelo qual a Administração Pública faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas. É o instrumento convocatório. O art. 40 da Lei 8.666/93 - que dispõe sobre o edital - preceitua os requisitos que devem conter o procedimento e o contrato administrativo, ou seja, fixa os limites da licitação e do contrato. Devido ao princípio da vinculação ao instrumento…

EXERCÍCIOS DE DIREITO FIANCEIRO 1. Fale sobre a repartição de receitas tributárias, abordando as formas de sua realização e as principais características. . As receitas tributárias são repartidas entre Estados e municípios de formas distintas, conforme previsto no texto constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e…

mesmo a sua rescisão - sem atribuir culpa a nenhuma das partes. Dentre os fatos que podem ocorrer durante a execução de um contrato, autorizando sua rescisão ou mutabilidade, estão o fato do príncipe, o fortuito e a força maior. De acordo com a Lei nº 8666/93 - Art 78: Constituem motivo para rescisão do contrato a ocorrência de fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Em que pese a divergência doutrinaria em definir fortuito e força maior,…

c.rt i v a : Por envo l.ver- rr-odut or- exclusivo. Fundament o : Inciso l, artigo·::'~., da Lei n ? 8666133. Valor: F$ 19.~OO>OO (dezenove mil e oitocentos reais). í Presidência_da DESPACHOS ..J R ep úblic a- .. DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 16319 í kat i f i co .:t dispensa de Lí c i taça.o, em consonância com o parecer da As ,,"'ss"f'id .111f'ldio:a d f L, 15, nos termos do ar-t go 76 .lo. Lei 8666/93. í MENSAGEM N" 1.078, de 15 de outubro de 1995. Encaminhamento ao Congresso…

obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10.520, de 2002, institui o pregão no ordenamento…

administrativos Circular – usadas pelos administradores públicos para passarem suas ordens, internamente. Portaria – Vincula servidores à Área a qual foram destinados Decreto – Esclarecem conteúdo de lei. É da competência do Poder Executivo Licença – A autoridade usa a licença para facultar a alguém o exercício de uma atividade Ordem Serviço – Contém as normas técnicas sobre o modo e a forma como uma obra ou serviço devam ser realizados 2 – Conceitue Contratos administrativos.…