Exercicio Lei 8666

interessada informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, atendendo à determinação contida na segunda parte do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital; b) declaração da interessada informando sobre a situação do trabalho do menor em sua empresa, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; c) Termo de Compromisso, em…

(típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes com a finalidade de: 1. Satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade. 2. Promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, de molde a possibilitar o exercício de suas atividades. * Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa pelos agentes estatais. * Direito…

Lei nº 8666 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33…

Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12462/2011) (Continuação). (...) * Prestação de serviços contínuos: a Lei 12462 estabelece que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666, essa penalidade…

LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA MS ART. 5, LXIX CF LEI 12.016/09 ART. 7, III (LIMINAR) Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E…

específico, “Poder Judiciário” atuando no exercício de uma função atípica “administrativa”. O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas. Para descrever melhor a situação apresentada e o que motivou este estudo de caso, farei menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei n°8666/93. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes Meirelles. ... procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a…

público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Segundo a Constituição Federal de 1988, as finanças públicas serão reguladas por lei complementar a qual versará sobre finanças públicas, dívida pública interna e externa, garantias, títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração direta e indireta, operações de câmbio por órgãos públicos e as funções…