Exercicio Lei 8666

evitando-se assim apadrinhamentos, favorecimentos e perseguições. 3. A importância dos princípios da licitação Para que o procedimento licitatório ocorra sem nenhum vício, devem ser observados alguns princípios. A Lei 8.666/93 em seu art. 3º informa: Art. 3o , Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e…

decisão que revogou parcialmente o processo licitatório, não tendo havido a abertura de prazo para que interpusesse o competente recurso, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos expressamente pelo artigo 49, §3º, da Lei 8666/93. Assevera que pouco após a revogação, novo pregão foi designado para o dia 17/02/11, a fim de licitar os produtos referidos nos itens 03 e 08 do edital. Afirma que a administração municipal, ao assim agir, feriu o seu direito…

1. Qual a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato ou de exercício? A capacidade de direito é a capacidade da pessoa em adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil, é inerente à pessoa e a ela não pode ser recusada, porque pode destituí-la dos atributos da personalidade. A capacidade de fato está contida na capacidade de direito, já que não se pode exercer um direito sem tê-lo, sendo, portanto, impossível conceber a primeira sem a segunda.No entanto, não se pode

ANEXO II devidamente preenchido, informando as especificações dos serviços propostos. 4.3 Aceitabilidade do preço: Média de Mercado; Departamento Regional do Rio Grande do Sul Gestão de Suprimentos Av. Assis Brasil , 8787 Fone 51 3347-8666 Fax 51 3347-8544 91.140-001 - Porto Alegre - RS SISTEMA FIERGS Pág. 1 de 14 4.4 Condição de Pagamento: até 21 (vinte e um) dias corridos. 4.5 Forma de Contratação do Objeto: Compra efetiva 4.6 Formalização das…

2.2. Objetivo específico Conceituar licitações e contratos no âmbito da administração pública; Verificar os tipos de fraudes. 2.3. Hipótese O projeto tem por propósito compreender e explicar a importância das licitações e contratos na lei 8666 de 1993, demonstrando os tipos de licitação causado por fraudes de funcionários na administração pública, empresas particulares, bem como terceiros de má-fé. 2.4. Justificativa O mundo em pleno desenvolvimento, surgindo cada vez mais uma vasta

administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • • www.concursovirtual.com.br 1 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • • • • 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). • ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). l.co ua .br m virt o urs c con…

ESTUDOS PRELIMINARES E REQUISITOS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Michellyy Fabyola Pinto Botelho Professor Tutor Leís da Silva Batista Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV RESUMO O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes…

tudo por causa do principio da supremacia do interesse público. Contudo, jamais o direito público irá se sobrepor sobre o direito do particular. - Contratos – Acordos – Bilaterais (trás obrigações para ambas as partes). * Lex inter partes (Lei) – Contrato faz lei entre as partes. * Pactu sunt servanda (Obrigação) – Realizado o contrato, deverá ser cumprido. - Consensuais: Acordo entre as partes. a) Formais: deverão ser observados os requisitos internos e externos. b) Onerosos: c)…

áreas de ensino, pesquisa cientifica, saúde, cultura, meio ambiente –criada por particulares). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (resultado anseio municipal/estadual) LOA: lei orçamentária anual – estima receitas e fixa despesas para um ano de acordo com as prioridades contidas no PPA e LDO, detalhando qnt será gasto em cada ação e programa. Despesas vinculadas à lei orçamentária anual: LDO E PPA LDO: lei de diretrizes orçamentárias, processo adm (depois de colocar as…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…