Exercicio Lei 8666

Fazenda – CNPJ/MF, sob o N.º 02.321.917/0001-13, no interesse de todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, inclusive autarquias e fundações, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e modificações introduzidas pelas Leis: n.º 8.883, de 08.06.94, n.º 9.032, de 28/04/95, e n.º 9.648, de 27/05/98, as quais regem o presente certame, fará realizar, na sala do Departamento Jurídico do Município de Firminópolis, na sede da…

privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e…

integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas. 06 Administração direta é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. é aquela exercida pelo…

apresentado: Os odontólogos da FNS, conquanto exerçam atividades ligadas à área da saúde pública, não podem ser equiparados aos médicos da saúde pública, para efeito de aplicação do § 3º da Lei n. 8.216/91, em razão da disparidade de atribuições entre tais categorias. No caso tem-se: • Fato: odontólogos na FNS no exercício de atividades da área de saúde pública; • Entendimento: não podem ser equiparados; 6. 7. 8. 9. GUIMARÃES, José Augusto Chaves. Elaboração de ementas…

Consiste na declaração de vontade do Estado no exercício de sua função pública. Os atos administrativos devem ser praticados por agentes competentes, objeto lícito e em sintonia com a função do estado (interesse público), e obedecer a formalidade estabelecida pela Lei. Possuem três atributos ou características: 1) imperatividade: prerrogativa da administração impor obediência a seus comandos; 2) legitimidade: presume-se que estão de conformidade com a lei até prova em contrário e…

artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a profissão e atividade econômica exercida seja regulamentada por lei, como é o caso do particular que desenvolve atividade de engenharia (Lei 5.194/1966). Nesta toada, queremos nos ater nos diplomas editalícios que vem exigindo, como condição de habilitação, que o licitante possua registro ou visto no Conselhos Regionais de Engenharia,…

entidades de natureza privada que desempenham funções de natureza pública, no interesse de categorias profissionais, como o SESC, o SESI e o SENAI, dentre outras. As entidades do denominado Sistema “S” não estão obrigadas a seguir as disposições da Lei nº 8.666/93, devendo observar, no entanto, em seus regulamentos próprios, os princípios da Administração Pública. As normas gerais sobre licitações serão observadas pelas entidades do Sistema “S” quando houver ausência de regra específica…

casos de dispensa, o processo licitatório pode ser realizado quando o ente público, frente às hipóteses previstas (artigo 24 da lei nº 8.666/93), exime-se dessa obrigação. Porém, também poderá haver competição entre os interessados, contudo, cabe à Administração optar por não realizar o processo. No que se refere aos casos em que o processo é inexigível (art. 25 da lei nº 8.666/93), pode ser verificado que não faria sentido proceder licitação em casos nos quais não seria impossível…

FGV Direito Rio Curso: Atividades e atos administrativos Profa. Patrícia Sampaio Aluno: ______________________________ 2ª Prova – 2009-1 1ª Questão: O Prefeito de um município editou ato administrativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns…

adicionais, segundo a Lei n. 4.320/64 são: a) as doações de outras entidades públicas. b) os créditos públicos. c) X o excesso de arrecadação. d) nenhuma das alternativas. 4- Os créditos suplementares servem para: a) garantir uma despesa não prevista no orçamento, que necessita ser realizada. b) atender a gastos urgentes e inadiáveis. c) X reforçar dotação já fixada no orçamento. d) atender gastos com calamidade pública. 5- Conforme determinado pela lei 8666/93, Lei…