Exercícios Sobre Legislação Aduaneira

16 Cautelas básicas no preparo do despacho de exportação 20 Equipe de Despacho Aduaneiro 22 Leis e regulamentos da Alfândega dos Estados Unidos 26 4. Resultados e Discussão 30 Benefícios de uma Exportação 30 Tarifas aduaneiras e barreiras não-tarifárias 33 Barreiras Fitossanitárias 37 Normas Técnicas 39 Medidas antidumping, direitos de compensação e de salvaguarda 40 5. Conclusão 42 6. Referencias Bibliográficas…

vínculo empregatício; sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição; entre outros. A CPMF, a COFINS, a CSSL, o PIS/PASEP, o FGTS e o FINSOCIAL CPMF: foi extinta em 2007, depois de rejeitada a PEC que visava sua duração até 2011. CSSL: A Contribuição Social sobre o Lucro…

garantia do administrado, sendo que essa garantia não existiria se permitido fosse o agravamento do lançamento inicial, quer seja pelo órgão da administração judicante ou mesmo pelo órgão da administração ativa (órgãos de lançamento), quando do exercício, pelo contribuinte, de seu direito de impugnação. 4. Recurso administrativo interposto junto ao CARF é julgado, por unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta…

quanto sob a forma de Pregão, por conveniência do gestor. Este é em síntese o relatório DA REGÊNCIA LEGAL Preliminarmente, cumpre aqui discorrer acerca da Regência legal dos atos da xxx enquanto longa manus da União Federal, esculpida na legislação portuária. A política de descentralização do setor, instituída pelo governo federal desde a década de 90 (noventa), deu ensejo à criação desta empresa para que o estado do Maranhão, ente delegado da União pudesse administrar o Porto…

entre os países formando grandes aldeias globais ou comunidades. É notável as transformações ocorridas em todos os segmentos sociais em virtude da globalização, que para facilitar a integração entre os países criam Zonas de Livre Comércio, União Aduaneiras, Mercado Comum e até mesmo, comunidades. Devido as constantes transformações e integrações surge a necessidade da evolução tecnológica para facilitar os meios de comunicação entre as sociedades. Junto à avançada tecnologia de…

Trabalho de direito – 3º A.P. Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo federal. São eles: II – Imposto sobre Importação. A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do Mercosul. Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada

distribuição e administração da Real Fazenda. Operou inicialmente nos moldes do Real Erário de Lisboa e transferiu temporariamente o poder decisório sobre as finanças da Coroa para o Brasil. D. João VI estabeleceu o Erário no Rio de Janeiro através de um alvará em 28 de junho de…

WWW.cenofisco.com.br/dbcenofisco 001 Qual a legislação que disciplina a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis)? Constituição Federal, de 1988, arts. 149 e 177, § 4º (§ 4º incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), e os seguintes dispositivos: Leis Ordinárias: …

BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 38 7 INTRODUÇÃO Diante do crescente surgimento de processos integracionistas em nossos tempos, é imperioso que se pense acerca da legitimação democrática e do exercício da cidadania para além das fronteiras nacionais. Nesse contexto, o Estado nacional vem mostrando-se incapaz de responder de forma satisfatória aos reclames da sociedade globalizada, o que torna imprescindível a reflexão…

o destino, através da utilização de mais de um modo de transporte, podendo ou não contratar terceiros.O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador. De acordo com a Lei nº 9611, de 19/02/1998: No Brasil, o exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal depende de prévia habilitação e registro na Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes. Porém a questão fiscal surge como uma barreira , uma vez que deve ser emitido um único…