Exercícios Sobre Legislação Aduaneira

o que facilita a fiscalização. O Sped e composto por Contábil, Fiscal e Nota fiscal eletrônica, a nota fiscal foi a primeira a ser exigida para os contribuintes no inicio da implantação do sistema, ela foi a base para a dimensão que o fisco teria sobre as empresas. Também, a assinatura digital permite aos usuários transparência na garantia dos arquivos eletrônicos. A infra-estrutura de Tecnologia da Informática passou por varias mudanças, pois ela é que da o devido suporte nas empresas,…

se apresentam, uma vez que os documentos obtidos em um poderão ser necessários para o próximo passo. 1. Determinação do tipo jurídico O tipo jurídico determina o regime no qual uma empresa se enquadra, através dele o fisco tem mais controle sobre a empresa e determina os seus direitos e obrigações. A opção do tipo jurídico da empresa a ser aberta deve levar em conta tanto as características do negócio quanto os objetivos do empreendedor. Algumas atividades, por determinação…

ser alterado no mesmo exercício financeiro. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário Nacional, encontramos as regras e as disciplinas para o imposto em seus artigos 23 a 28. Na legislação ordinária, temos o Decreto-lei nº. 1.578/77, que dispõe sobre o imposto de exportação. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO O imposto, de competência da União, sobre a…

(art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A competência é da União. Concede à União a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela…

moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração financeira e contabilidade pública; V - administração das dívidas públicas, interna e externa;…

político-religiosas-sociedade- civil, e escolha dos órgãos de soberania por eleições directas uma pessoa um voto; 2. Eficácia na Gestão da Politica económica e social; 3. Responsabilização política e institucional; 4. Existência de uma grelha de legislação e poder judicial independente; 5. Informação e transparência institucional e todos os níveis. Proença, C. S (1995: s/p) Vamos explicitar os conteúdos e tentar dar uma ideia de como se avaliam cada um deles: 1. Direitos humanos,…

prática mercantil, mesmo não tendo fábricas ou escritórios no país onde comercializam seus produtos. Basicamente, isto decorre do fato de que cada Estado, no exercício da sua soberania, possui diferentes sistemas jurídicos, exercendo, assim, cada qual, a sua jurisdição sobre pessoas físicas/jurídicas e coisas de acordo com a sua legislação nacional. As regras para definir qual será a lei aplicável e o órgão julgador em cada caso é normalmente definido de acordo com as normas de Direito…

• Esse termo só pode ser utilizado no transporte aquaviário (marítimo, fluvial ou lacustre). FOB – Free on Board (... named por of shipment) Livre a Bordo (...porto de embarque designado) • Nesse termo, a responsabilidade do vendedor, sobre a mercadoria, vai até o momento da transposição da amurada do navio ("ship's rail"), no porto de embarque, muito embora a colocação da mercadoria a bordo do navio seja também, em princípio, tarefa a cargo do vendedor. • O termo…

.......................................................................................................... 7 DECRETO-LEI N.º 102/2008,DE 20 DE JUNHO .......................................................................... 15 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO .................................................. 69 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ............................................................................................................. 69 Artigo 1.º Incidência objectiva....

1 2º BIMESTRE Professor Esp. André Luís Souza Stella O PAPEL DA VIGILANCIA SANITÁRIA • Europa dos séculos XVII e XVIII e no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o surgimento da noção de "polícia sanitária", que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio de alimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças. • No Brasil, a polícia sanitária