Exemplos De Modelos De Petição Inicial Esbulho

jurídica. Distinção entre direitos reais e pessoais: o direito pessoal une dois ou mais sujeitos, enquanto os direitos reais traduzem relação jurídica entre uma coisa, ou conjunto de coisas, e um ou mais sujeitos, pessoas naturais ou jurídicas. O exemplo mais adequado de direito pessoal é a obrigação, e de direito real a propriedade. Ambos estão relacionados, pois do direito somente encontra homogeneidade na integração de todos os seus ramos e princípios (Venosa). Os direitos reais…

vigência no Processo Civil atual brasileiro, já se preparando para aplicá-lo aos casos concretos sob sua nova forma. Alcançando o clímax, o trabalho chega às hipóteses de cabimento do postulado da fungibilidade, momento em que trazemos os principais exemplos de sua aplicabilidade na prática processual. Perante uma situação que enseja dúvida objetiva, isto é, uma “zona de penumbra” ou, como preferem outros, uma “zona cinzenta”, em que nem jurisprudência nem doutrina chegaram a um…

legal. No âmbito infraconstitucional, não temos hoje em dia o regramento acerca da desapropriação por necessidade pública. Nem tudo que é útil, é necessário. Aquilo que foi considerado antigamente como desapropriação por necessidade pública, por exemplo, como é o caso da desapropriação por razões de segurança nacional, hoje em dia é considerada uma hipótese de desapropriação por utilidade pública. Por isso, o professor só colocou por utilidade pública no quadro e por interesse social,…

conflito algum, ou seja, posso ter um interesse e você tem um diverso ao meu, mas aceitar que o meu interesse deva prevalecer sobre o seu. Vejamos um exemplo: eu me acho credor de uma quantia e entendo que você é meu devedor e lhe digo que você me deve R$ 5.000, ou você não estar querendo pagar e eu lhe digo que é melhor pagar. Nesse exemplo, surgiu algum conflito? Não, nenhum. O seu interesse, claro, era não pagar e usar esse dinheiro de outra forma, mas você entendeu que seria…

discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular Conteúdo • direito material em questão • rito •…

objetiva a outorga da própria tutela reivindicada na lide por meio de sentença futura. A tutela específica, por sua vez, está regulada no art. 461 e tem como objetivo colocar o titular do direito no gozo da situação final postulada no pedido inicial das obrigações de fazer ou não fazer. O que mais interessa para este estudo é a antecipação dos efeitos da tutela geral, considerando-se que a antecipação da tutela específica é apenas variação daquela, ou seja, sua adaptação para…

Esses são os dois pilares do direito patrimonial. Direitos reais de um lado e direitos obrigacionais, de outro. Quais são as diferenças sensíveis entre os direitos reais e os direitos obrigacionais? Isso é só para vocês terem sempre essa idéia inicial. Como é o nome do meu amigo do módulo? Resposta do aluno: Flávio. Flávio, você me deve R$ 100 mil. Nelson é credor e Flávio é devedor. Isso é uma relação obrigacional, pois tem um credor e um devedor que estão ligados por uma…

Civil Pública - Seu objetivo é responsabilizar os causadores de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, turístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. Na área trabalhista, são exemplos as ações que visam garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. Ação Declaratória - Aquela em que, mediante simples declaração, sem força executória, o juiz proclama a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a…

salvaguardar a promessa do ordenamento material – pena de não cumprir com sua principal tarefa – sem, porém, cingi-lo à ideia de ramo do direito responsável, tão somente, pela criação de direito meio. 4. Reconhece-se, por assim dizer, a existência de um modelo constitucional de processo (a) comprometido com a concreção dos direitos fundamentais subs22 ESA - OAB/RS tanciais (mas também revelador de outras posições jurídicas, de idêntica natureza, inerentes, única e exclusivamente, ao…

ralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito,…