Exemplos De Direito Publico E Privado

Direito do Trabalho PONTO Nº 1: Aspectos Gerais 1. Introdução 1.1 Conteúdo social do Direito do Trabalho A Constituição Federal traz entre seus princípios fundamentais o valor social do trabalho. Art.1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Esses princípios são informadores, ou seja

Direito Privado e Direito Público O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo alguma polémica noque respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Na verdade, foram avançados, ao longo dos tempos, vários critérios de distinção suscetíveis de caracterizar cada umadestas divisões, sem contudo se ter encontrado um critério totalmente…

UFMG Faculdade de Direito Introdução à Ciência do Direito Primeiro semestre de 2014 Mona Lisa Marangoni Turma B ________________________________________________________ Exponha os seguintes critérios distinguidores do direito público e direito privado: (a) critério dos interesses protegidos; (b) critério da imperatividade-dispositividade; (c) critério dos sujeitos da relação jurídica/subordinação-coordenação; (Cap. XX dos Elementos... de Mata-Machado) a) Critério dos…

Material de Estudo Para Exame de Civil Professor Antônio Garcia. Material: 9 folhas (1º Semestre); Princípios de Direito Civil Direito: conjunto de normas destinadas à regulamentação das relações jurídicas na sociedade, sem o que esta não teria condições de existir como tal. Direito Civil: conjunto de regulamentações das relações familiares, obrigacionais e patrimoniais que ocorrem entre as pessoas naturais e jurídicas enquanto membros da sociedade. Princípio: verdade aceita como…

Classificação da pessoa jurídica Classifica-se: Pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; representa o governo federal. II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; divisão interna da União que formam a federação. Exemplo: São Paulo, Paraná, Pernambuco. III - os Municípios; são subdivisões dos Estados e Território que também formam pessoas jurídicas, ex: município de São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, Cuiabá, etc. IV - as autarquias; são entidades…

BENS PÚBLICOS Domínio Eminente: nomenclatura muito usual na doutrina administrativa, que traduz um poder político e jurídico do Estado de influenciar (intervir, condicionar) todos os bens que se encontram no seu território. Não apenas os bens do poder público, mas sim todos os bens que estejam no seu território. O Estado acaba trazendo regras (limitando e condicionando esses bens) sobre os próprios bens públicos, sobre os bens privados e por fim sobre os bens que não pertencem a ninguém (res

Sampaio Ferraz, T. Dogmática Analítica ou a Ciência do Direito como Teoria da Norma, A identificação do direito como norma; Teoria dos conteúdos normativos ou dogmática das relações jurídicas. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 2010. Cap. 4 4.1 - A Identificação Do Direito Como Norma Normas  Procedimento + Situação = fenômeno da aplicação “[...] o jurista conhece o direito de forma preponderantemente dogmática. Ao fazê-lo, está preocupado com a decidibilidade…

legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei…

seguintes funções: julgar, legislar e administrar. A existência de órgãos para realizar cada uma destas é uma característica do Estado Moderno – Estado Democrático de Direito, sujeito a todas as regras jurídicas claras e previamente definidas e que adotam como elemento essencial de seu ordenamento a busca pela realização de direitos fundamentais. O que se percebe é a demanda crescente pela presença estatal, em razão do reconhecimento de que os mercados, por mais organizados ou avançados…

particular, o Estado tem privilégios. Como, por exemplo, poder rescindir o contrato sem nenhuma pena. O interesse público supera o particular. *Ex: Empresa de ônibus. *Em caso de ações, o Estado tem prazos maiores. *Jus imperium – direito de império. 2.4.b) RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS – As partes se encontram em posição de igualdade. *Só entre particulares. Ex: Compra e venda. 2.5.a) RELAÇÕES JURÍDICAS PESSOAIS – Vinculam o titular do direito a um determinado número de…