Exemplos De Direito Privado

DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - DEAD Curso: BACHARELADO EM ADMINISTAÇÃO PÚBLICA Professor(a): Hugo Franco de Miranda. Tutor(a) Presencial: Michele Souza. Acadêmico(a): Fernanda Aparecida Cruz dos Santos. Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado. 1. Aponte as principais diferenças entre as normas sociais (morais) e as normas jurídicas. Quando um grupo social define um padrão a ser seguido por todos os seus integrantes, cria-se o que chamamos de norma social. Esse grupo…

Teoria Geral do Direito Civil - TGDC Resumo baseado no I volume – parte geral, de Direito Civil, do autor Carlos Roberto Gonçalves com questões propostas ao final. Prof.ª Carla Reuter INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL Origina-se a palavra "direito" do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se…

regra de direito comum: que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito Civil, Direito Penal, etc.; b) regra de direito particular: é a que tem eficácia somente em parte do território nacional. Ex.: ICMS, imposto estabelecido por lei estadual; c) regra de direito interno: é o direito do Estado, o direito nacional, que regulamenta as relações jurídicas que acontecem no território do Estado e esse direito interno se divide em público (ex.: Direito Constitucional ou…

nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. O Código Civil Brasileiro A ESTRUTURA DO CÓDIGO PARTE GERAL PARTE ESPECIAL  Livro I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES  Livro II – DO DIREITO DE EMPRESA  Livro III – DO DIREITO DAS COISAS  Livro IV – DO DIREITO DE FAMÍLIA  Livro V – DO DIREITO DAS SUCESSÕES O Código Civil Brasileiro PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS a) ETICIDADE b) A SOCIALIDADE c) OPERABILIDADE O Código Civil Brasileiro a)…

Princípios de Direito Prof. MS. Nelson Garcia Perandréa Noções de Direito Civil II Noções de Direito Civil II 1. A Pessoa Jurídica Para Refletir “A responsabilidade profissional é um dos capítulos da responsabilidade civil em geral, preponderantemente contratual. Quem exerce certa profissão deve se comportar dentro de certos parâmetros exigidos para o ofício. O desvio desses parâmetros, ao ocasionar danos, interessa ao dever de indenizar. A presunção a ser seguida é…

aula : 1. O Dever Subjetivo; 2. Divisão do Direito Positivo. O DEVER SUBJETIVO A doutrina não faz clara diferença entre direito subjetivo e dever subjetivo. O direito subjetivo faz referência ao princípio da pluralidade de pessoas, pois é uma de suas características pressupor a existência de pelo menos duas pessoas. Não há direito subjetivo sem o outro que tenha o dever de respeitar. Enquanto o direito subjetivo é a faculdade ou exercício do direito objetivo, o dever subjetivo está…

da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. b) A SOCIALIDADE – Está presente no novo Código a socialidade em detrimento do caráter individualista do antigo Diploma civilista. Daí o predomínio do social sobre o individual. Um exemplo interessante neste sentido é o da função social da propriedade A Constituição Federal deu uma fisionomia funcional social ao direito de propriedade, que no seu art. 5º, inciso XII, ao lado de garantir o direito de propriedade, logo em seguida…

trabalho destina-se a uma abordagem detalhada da ordem pública internacional e a fraude à lei. Ao longo da investigação vimos que, Direito Internacional Privado - é o ramo do direito que tem por finalidade resolver as questões decorrentes de aplicação da lei no espaço que envolvem dois ou mais sistemas jurídicos. Ele também poderá examinar outras questões, como exemplo: a nacionalidade, os meios de aquisição e perdas da nacionalidade. Com efeito, é possível a existência de fraude à…

capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios. Os Órgãos não passam de simples repartições internas de retribuições, e necessitam de um representante legal (agente público) para constituir a vontade de cada um deles. Trata-se da desconcentração do poder na Administração Pública. Onde há desconcentração administrativa vai haver hierarquia, entre aquele Órgão que está desconcentrando e aquele que recebe a atribuição (exemplo: Delegacias Regionais

FACULDADES CATHEDRAL Direito Civil Constitucional Giovanni Velasco Silva Prof. Aluízio Ferreira Boa Vista-RR, 28 de junho de 2012. Sumário Introdução3 O Direito Civil Constitucionalizado, Seus Vários Significados E Suas Teorias De Aplicação4 O Direito Civil Constitucional: A Constitucionalização Do Direito Civil 7 Princípios Do Direito Civil Constitucional 11 Conclusão14 Bibliografia15 INTRODUÇÃO Com a aprovação pelo Congresso Nacional do novo Código Civil, o mundo…