Direito

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
DIRETORIA DE GESTÃO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - DEAD

Curso: BACHARELADO EM ADMINISTAÇÃO PÚBLICA
Professor(a): Hugo Franco de Miranda.
Tutor(a) Presencial: Michele Souza.
Acadêmico(a): Fernanda Aparecida Cruz dos Santos.
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado.

1.
Aponte as principais diferenças entre as normas sociais
(morais) e as normas jurídicas.
Quando um grupo social define um padrão a ser seguido por todos os seus integrantes, cria-se o que chamamos de norma social. Esse grupo social pode decidir punir o indivíduo que não respeita as normas com a sua exclusão do círculo de convivência.
As normas jurídicas também são normas de natureza social, sua função também é regular a conduta do homem, porém, elas se diferenciam das demais normas sociais, como a moral. E isso pode ser facilmente percebido quando lembramos que para garantir a eficiência das normas jurídicas o Estado pode utilizar sua força e exercer a coerção. Não são todas as normas sociais que contam com essa proteção.

2.
Aponte as principais distinções entre direito público e direito privado como cite alguns ramos do direito que pertençam a cada um dos grupos.
Direto Público: é aquele em que um dos sujeitos da relação jurídica é o próprio Estado.
Direito Privado: são os ramos do Direito em que se disciplinam as relações entre os particulares.
Há situações em que o Estado se relaciona com o particular como se fosse outro indivíduo no mesmo plano jurídico (relações contratuais privadas).
O critério de distinção não é perfeito, mas tem sido utilizado já que é suficiente ao menos para ressaltar as peculiaridades das relações em que o
Estado participa daquelas em que somente indivíduos (pessoas físicas e/ou jurídicas privadas) integram.

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