Execução Penal Comentada

DA CONDENAÇÃO PENAL NA LEI 11.343/2006 A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal. O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal, aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a…

revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição…

Lei de Execução Penal I Introdução Em conformidade com os princípios gerais que regem a execução da pena (legalidade, isonomia, personalização da pena, jurisdicionalidade, reeducativo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), temos que a execução penal tem por objetivo efetivar a sentença criminal e propiciar a recuperação do condenado, para propiciar a sua inserção no convívio com a sociedade. A Lei de Execução Penal objetiva a reintegração do sentenciado…

........................... 10 9.6 Aspectos negativos da falta de ressocialização.......................... 13 9.7 Situação prisional ..........................................................................14 9.8 Lei de execução penal....................................................................14 9. CRONOGRAMA..................................................................................16 10. ORÇAMENTO.....................................................

mais uma vez por fazer parte dessa história e faço votos de que, no futuro, ainda tenhamos muitas e muitas conquistas a compartilhar. William Douglas Presidente do Conselho Editorial, Juiz Federal, Professor e Escritor Direito Penal e Direito Processual Penal....................................................................................................7 Direito…

detento no convívio social e tendo por ferramenta básica a Lei de Execução Penal e seus dois eixos: punir e ressocializar. Caso contrário, persistirá o triste espetáculo do “faz de contas”, com repercussão da reincidência e desprestígio das normas legais referidas. O trabalho aqui apresentado trata do que seria a reintegração de apenados, seus aspectos positivos, negativos, explana a situação dos presídios e o que traz a Lei de Execução Penal sobre tal assunto. Os debates acerca da…

http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/ Fabricio da Mata Corrêa Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES Facebook Twitter Top of Form 1 Buscar buscar Bottom of Form 1 Home Seções http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/artigos/ http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/ficha-de-conteudo/…

Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões…

Processual 2 Vídeos 0:44:41 Da Extinção do Processo 5 Vídeos 2:17:36 Rito Sumário 4 Vídeos 1:54:52 Rito Ordinário 15 Vídeos 7:05:55 Direito Probatório 4 Vídeos 1:43:09 Sentença e coisa julgada 8 Vídeos 3:59:45 Liquidação e Execução da Sentença 8 Vídeos 3:11:24 Recursos 20 Vídeos 9:08:05 Recursos em Espécie - Parte I 6 Vídeos 2:41:57 Recursos em Espécie - Parte II 3 Vídeos 1:20:06 Recursos em Espécie - Parte III 4 Vídeos 1:35:55…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Santos – SP. Execução nº 357/73 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, vem através do Defensor Público infra-assinado vem expor e requerer o que se segue: O requerente foi processado e condenado e após o cumprimento da pena, a mesma foi declarada extinta no dia 12.06.1975, conforme se verifica na certidão anexa. Entretanto, quando o requerente solicita certidão de…