Execução Definitiva 497 Cpc

3°, CPP) . . . .. . . . . ..................................... 4.6. Prisão decorrente d e sentença condenatória recorrível (art. 387, § 1°, CPP) .................................................................. .. 5 . Inconstitucionalidade d a execução provisória ou antecipada da pena privativa de liberdade . . . . . . ........... ............... 6. Outras m edidas cautelares (arts. 3 19 e 320 CPP)............. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 . Liberdade provisória ......................

............................................................................... a) Curadoria dos bens do ausente .................................... b) Sucessão provisória ........................................................ c) Sucessão definitiva ......................................................... d) Retorno do ausente ....................................................... e) Ausência e dissolução do casamento .......................... 7.2.2. Justificação de óbito ...........

Artigo 18.º Tribunal de execução das penas A competência do tribunal de execução das penas é regulada em lei especial. 4 Competência DL 783/76 de 29/10 e art. 91º e 92º da Lei 3/99, de 13/1 4 Liberdade condicional O art. 61º e 64º do Código Penal. 4 Execução da pena de prisão Artigos 477º a 488º 4 Execução da pena - Inimputáveis Artigos 20º e 91º e seguintes do Código Penal e, ainda, os artigos 501º a 506º do CPP. 4 Pena relativamente indeterminada Artigo 509º (Execução da pena…

1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO…

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condução do inquérito policial, sendo imprescindíveis à realização apenas das perícias. Tanto que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no assunto, considerando as perícias como provas não repetíveis, devendo serem tratadas como definitivas e sujeitas apenas ao contraditório diferido. Por fim, o parágrafo único do artigo 155 estabelece que “somente quanto ao estado de pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil”. Conforme os dizeres de…

1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO…

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spondente, o dies a quo para efeito decadencial corresponde ao 1º dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decisão do STJ exarada na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973733/SC), art. 543­ C, do CPC, sendo portanto de seguimento obrigatório, nos termos do art. 62­ A do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Receitas recebidas por entidade empresarial do setor educacional, mormente as decorrentes de prestação de serviços e venda de…

1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições gerais. — arts. 40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO…