Execução Definitiva 497 Cpc

de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; IX – fonograma – toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual; X – editor – a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o…

estatutariamente, com as benesses do reconhecimento de utilidade pública por atos dos governos federal, estadual e municipal e contemplados os requisitos do art. 14, CTN, não pode ser exigido o tributo, no caso, objeto de dívida inscrita e embargada na execução fiscal promovida contra a entidade assistencial. ....” (STJ. REsp 39181/SP. Rel.: Min Milton Luiz Pereira. 1ª Turma. Decisão: 05/04/95. DJ de 08/05/95, p. 12.307.) “Ementa: .... O STF, desde o regime constitucional…

Participação Total do dosacionistas patrimônio não líquido controladores consolidado (IFRS) (IFRS) 2.054 142.842 (186) (349) 411 (7) Mudança de participação em controladas Total do patrimônio líquido atribuível aos acionistas da controladora (CPC) análise financeira e demonstrações contábeis 2010 demonstrações contábeis Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido 411 7 1.423 29.959 Lucro líquido do exercício 1.423 142 (1.540) 25 29.959 92 3.293 33.344…

SIGLAS USADAS art. - artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente etc. - et coetera Ex., ex. - exemplo FUNAI - Fundação Nacional do índio INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma…

A diferença resultante entre o valor da indenização, calculado com base no critério estabelecido pela referida MP, e o valor registrado contabilmente, foram baixados como perda no resultado da Companhia. Em 2012, a Companhia deu prosseguimento à execução do grande programa de expansão de transmissão dos últimos 10 anos, obtendo significativo avanço. O seu Sistema de Transmissão foi ampliado em 6.295 MVA de sua capacidade de transformação, incluindo 8 novas subestações e 241 km de linhas…

atualização e aplicação dos juros de mora: (IV) de dominar a apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e do Imposto de Renda). Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e CPC,610), razoabilidade, celeridade processual, vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa, e outros. Como a liquidação se destina a traduzir, com fidelidade, o conteúdo da condenação, para…

em termos tais que não se possa atribuir este a um risco próprio do veículo. • A responsabilidade pelo risco do condutor é excluída. • Havendo concurso de culpas entre o condutor e o terceiro, ambos respondem solidariamente perante o lesado [art. 497]. o Quando o acidente resulte de “causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo”: o acontecimento imprevisível, inevitável e exterior ao funcionamento do veículo. Exemplos:  Ciclone  Inundação  Animais  Óleo ou…

integrante deste, de três diferentes maneiras: a) Aderência plena (irrestrita) As vantagens concedidas de forma voluntária e habitual, bem como as normas jurídicas privadas, desde que sem prazo determinado, aderem ao contrato de trabalho de maneira definitiva, como ocorre com os regulamentos das empresas: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento…

normal a esta situação é pedir ao tribunal que expulse A e entregue o prédio a B. No caso da responsabilidade civil este “princípio geral” encontra-se enunciado no art. 562.º CC. A sanção reconstitutiva também surge nos casos em que for admitida a execução específica de uma obrigação. 83 25. Sanções compensatórias A sanção reconstitutiva pode não ser possível, não ser suficiente, ou ser excessivamente onerosa. Utiliza-se então em seu lugar ou cumulativamente uma sanção compensatória.…

controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a…