Execução De Vias Urbanas

a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda (incorporação imobiliária) (4110-7/00); - as obras de instalações elétricas (4321-5/00), hidráulicas, sanitárias e de gás (4322-3/01), etc; - os serviços de acabamento da construção (43.30-4); - a execução de edifícios industriais e outros por contrato de construção por administração (4399-1/01); - os serviços…

2010. Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de PORTO VERA CRUZ e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Porto Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES E DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Porto Vera Cruz, como…

Federal de 1988. 1.2. Atualmente, todos os Planos Diretores do país devem obrigatoriamente se pautar pelo disposto no Estatuto da Cidade. 1.3. O Estatuto da Cidade é resultado de um amplo movimento multi-setorial e multidisciplinar pela reforma urbana, que por mais de duas décadas de discussão intensa, envolveu técnicos, pesquisadores, lideranças de movimentos sociais, setores governamentais, ONGs, entidades de classe e demais segmentos representativos da sociedade brasileira. 1.4. O Estatuto

2,40 m Banheiro de serviço 2,00 m² 1,00 m 2,40 m Lavabo 1,30 m² 1,00 m 2,40 m CAPÍTULO I - DAS EDIFICAÇÕES PARA RESIDÊNCIA PERMANENTE (pg.32) Seção IV - Dos Condomínios de Unidades Autônomas Art. 103. Será permitida, na área urbana e na área de expansão de Manaus, a implantação de condomínios, instituídos por uma ou mais edificações construídas ou lotes urbanizados, dentro de um mesmo terreno, na forma estabelecida nos artigos 1º e 8º da Lei Federal n. 4.591, de 16 de…

sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários, de produção contínua e não sujeita a prazo, ficam obrigados a proceder ao seu cadastramento na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e deste decreto, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste decreto. Parágrafo único. Para o cadastramento de que trata o "caput" deste…

situadas dentro da Área Urbana e de Expansão Urbana. Parágrafo único - Toda propriedade com pelo menos 2/3 de sua área situada em Macrozona de Ocupação Urbana, poderá incorporar ao parcelamento o restante da área situada em Macrozona de Ocupação Rural. Art. 20 - Da área total, objeto do projeto de loteamento e desmembramento de glebas, com área superior a 10.000 m2; serão destinados, no mínimo: a) 10% para áreas verdes; b) 5% para áreas institucionais; c) 20% para vias de circulação…

Galvão Júnior Teresina – 17 de maio 2013 03 Nos dias atuais, a pavimentação de vias urbanas tornou-se indispensáveis para a população. Ela adquiriu uma importância, tanto pelas suas características, quanto por sua abrangente área de atuação. Para um maior estudo detalhado em pavimentações, é preciso identificar as…

km; • As vias de acesso deverão apresentar boas condições de uso ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas, para caminhões à plena carga; • Áreas sem restrições quanto ao zoneamento ambiental (áreas afastadas de Unidades de Conservação ou correlatas); • Inexistência de aglomerados populacionais (sede municipal, distritos e/ou povoados) a menos de 1 km; • Áreas com potencial mínimo de incorporação à zona urbana da sede, ou…

destinados aos serviços de acabamento. No grupo 439 estão compreendidos os serviços especializados que se aplicam a diferentes tipos de construção e que requerem habilidade ou equipamentos específicos, como execução de todos os tipos de fundações. Compreende também os serviços de gerenciamento e execução de qualquer tipo de construção por contrato de administração e o aluguel, com operador, de máquinas e equipamentos destinados a outros serviços especializados para construção. As…

Semob – Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana: verificar o uso crescente da bicicleta como meio de transporte não somente para atividades de lazer, mas por motivos de trabalho e estudo. Uma de suas atribuições é o estabelecimento das diretrizes da política nacional de mobilidade urbana. Lei 10.257 – Estatuto da cidade: Regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal e estabeleceu diretrizes gerais da política urbana. Art. 182: A política de desenvolvimento…