Execução De Fazer Oab

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB LEI 8906 de 1994 Em 04 de julho de 1994, o então Presidente, Itamar Franco, sancionou a Lei 8906 - Estatuto do OAB, lei que delineia as diretrizes da profissão do advogado, disciplinando os seus direitos e deveres. DA PRÁTICA DE ADVOCACIA Em regra somente o advogado pode postular em juízo e efetuar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; nos atos e contratos constitutivos por pessoas jurídicas, obrigatório se faz também a presença de um

suspensivo à impugnação - inexistência de prejuízo ao Exeqüente e observância dos fins colimados pelas alterações à legislação processual civil pátria (Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006)- litigância de má-fé - inocorrência - o reconhecimento de excesso de execução por erro nos cálculos, por si só, não caracteriza a deslealdade processual, ao menos nesta oportunidade - multa imposta afastada - a questão referente à multa prevista no art. 475-J, do CPC não foi discutida no juízo "a…

logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. II. poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da…

2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE www.cers.com.br 1 2º SIMULADO OAB XVI – 1ª FASE Bem-­‐vindo ao 2º Simulado do Portal Exame de Ordem para o XVI Exame! A prova …

(quatrocentos reais) mensais. Ocorre que, Ulpiano não vem cumprindo o compromisso assumido para com seus filhos. Diante desse acontecimento, os filhos desejam propor ação para receber os valores devidos. Para tanto, constituiu você para propor ação de execução de alimentos em face do Pai. Desta forma, identifique os erros constantes na procuração abaixo; em seguida construa um texto narrativo apontando os erros encontrados. 1 PROCURAÇÃO OUTORGADO(S): Sócrates e…

ETAPA № 3 (tempo para realização: 5 horas)  Aulas-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa, Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa; Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta

requerer o que segue: Apresentar a planilha dos cálculos da sentença, confirmada pela Segunda Turma Recursal. Pelo exposto, requer a autora a EXECUÇÃO da sentença nos valores apresentados em apenso, com a expedição do competente mandado de penhora on-line. O pedido de penhora on line, funda-se na importância do instituto como sistema inovador para garantir a execução, o qual dará maior efetividade à prestação jurisdicional, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual e…

propor a presente: EXECUÇÃO DE SENTENÇA Contra GLOBEX UTILIDADES S/A, pessoa jurídica de direito privado, também já qualificada nos autos, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Nos termos da sentença homologada em 27 de Março de 2012 (doc. anexo), transitada em julgado na data de 10 de Abril de 2012, esse R. Juízo julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, proposta contra a REQUERIDA, condenando-a na Obrigação de Fazer consistente no envio à

também conclui o curso de Direito em 2009. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado indicando quais das pessoas acima podem e quais não podem inscrever nos quadros da OAB. Do Parecer Pedro Rochedo relativamente incapaz, concluiu o curso de Direito, logo, como o problema supracitado não mencionou nada quanto à colação de grau do mesmo, ou se foi devidamente aprovado em sua monografia, estágios, horas…

(OAB 2006.02) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições…